BRASÍLIA ¿ Os senadores aprovaram nesta quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo, de número 716, de 2009, que dá o aval ao tratado vindo do Itamaraty assinado pelo governo brasileiro e o Vaticano. A matéria segue agora para a promulgação do presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB-AP).

Mais cedo, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado ratificou em votação o parecer favorável do relator , o senador Fernando Collor (PTB-AL), pela matéria que foi enviado ao plenário em caráter de urgência, para que a votação fosse feita no mesmo dia. 

O senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) chegou a pedir vistas, que o presidente da comissão, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), ofereceu a concessão de duas horas em vez de cinco dias, como de praxe, com a justificativa de que o assunto já tinha sido debatido há meses no Congresso Nacional.  Mas, Mesquita rejeitou a idéia. O item foi votado e aprovado, com a abstenção de Mesquita.

Em seu relatório, Collor defendeu que o acordo não fixa relação de dependência entre as partes. O Estado brasileiro não se torna submisso à estrutura eclesiástica católica nem perde a sua autonomia para a gestão da coisa pública.

O líder do DEM no Senado, José Agripino concordou com o parlamentar e resumiu que o tratado não tem cunho religioso e sim político. O Brasil é um Estado laico, tem interesses múltiplos e tem o direito da liberdade religiosa, mas não se trata disso. Vaticano é um Estado. Esse caso não se trata de questão religiosa, nem privilégio, apontou. Não existe aqui rivalidade entre as religiões. Existem acordos com Estados diferentes, completa o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM).

Principais pontos do acordo

Em geral, o acordo institucionaliza questões que já ocorrem nas igrejas, como o não reconhecimento de vínculo empregatício entre os padres e suas Dioceses, nem entre fiéis consagrados e institutos religiosos. Assim como, o fato das unidades religiosas continurem isentas de pagamento de impostos. Já as igrejas ganhariam a tutela de patrimônio cultural do País.

Outros dois artigos polêmicos tratavam de casamento e ensino religioso. O artigo 11 do texto referente ao ensino religioso nas escolas prevê que a disciplina seja facultativa e parte dos horários normais nas escolas públicas de ensino fundamental de todo o País. E o artigo 12, relativo à casamento, confirma a atribuição de efeitos civis ao casamento religioso. No entanto, Collor explicou que este ponto não produz efeitos civis imediatos, já que depende da homologação do Superior Tribunal de Justiça. 

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