Sem cotas, Senado aprova Estatuto da Igualdade Racial

Texto não traz políticas nacionais de saúde para negros, nem cotas na educação, nos partidos políticos, ou no serviço público

iG São Paulo |

Agência Brasil
Senador Paulo Paim comemora a aprovação em plenário do Estatuto da Igualdade Racial
Um acordo colocou fim a uma discussão de sete anos no Congresso. Na noite desta quarta-feira, o Senado aprovou, em sessão extraordinária e sob aplausos, o Estatuto da Igualdade Racial. A proposta agora seguirá para sanção presidencial para entrar em vigor.

O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros brasileiros. Na área educacional, por exemplo, incorpora no currículo de formação de professores temas que incluam valores de respeito à pluralidade etnorracial e cultural da sociedade.

No entanto, para ser aprovado, antes, foi necessário fechar um acordo feito pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o Ministério da Igualdade Racial e o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), sobre a questão das cotas. Pela negociação, fechada na última sexta-feira, a questão das cotas para negros na educação, nos partidos políticos e no serviço público deveria ser retirada da proposta.

Assim foi feito. Sem as cotas, o projeto foi aprovado na manhã desta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) em votação unânime. Depois, pelo Plenário.

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"O possível"

Divergentes em vários pontos, Paim e Demóstenes concordam que o substitutivo não é o que cada um deles esperava mas, sim, o texto possível. “Não é aquilo que eu gostaria, mas é o que é possível”, disse Paim. Demóstenes justificou que a Constituição garante “o princípio do mérito” como critério ao acesso à universidade e a cursos de pós-graduação no ensino público. “O estatuto não cria nenhuma discriminação. Nunca tivemos isso, por que teríamos agora?”, questionou o senador.

Também foi retirado do texto artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para os negros. O relator trocou ainda a menção de "raça" pela de etnia, "para combater a falsa ideia de que existe outra raça, além da raça humana".

"O estatuto tem um valor simbólico que ilumina o caminho dos que lutam pela igualdade de direitos e por ações afirmativas", acrescentou Demóstenes, dizendo que o estatuto dará "conforto legal" para que se avance na busca da regulamentação das cotas raciais.

Na terça-feira, 24 entidades do movimento negro divulgaram uma carta aberta ao Senado pedindo a retirada o projeto de pauta. “A compreensão de grande parte do Movimento Negro brasileiro é de que a atual versão, proposta pelo [relator] senador Demóstenes Torres [DEM-GO], vai contra tudo o que estava como premissa básica do cerne original da proposta”.

Além do Senado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar este ano duas ações de interesse do movimento negro. A primeira questiona o regime de cotas da Universidade de Brasília (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 186) e a segunda questiona o decreto presidencial que estabeleceu a titulação de terras para quilombolas (Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin nº 3.239). As duas ações no Supremo foram movidas pelo Democratas, o mesmo partido que tem a Presidência da CCJ no Senado.

Também aguarda votação no Senado projeto de lei que unifica o regime de cotas para ingresso nas universidades públicas e nas instituições federais de ensino técnico, já aprovado na Câmara dos Deputados desde abril do ano passado. Cerca de 90 instituições de ensino superior já têm algum regime de cotas raciais e sociais.  

(*com informações das agências Estado e Brasil)

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