Segurança Pública prestará contas todo mês, decide Tribunal de Contas do Estado

SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu apertar a fiscalização sobre os gastos reservados da Secretaria da Segurança Pública (SSP). Daqui para frente, a pasta terá de prestar contas mês a mês dos recursos declarados como sigilosos - até 2008, os relatórios só eram encaminhados a cada seis meses.

Agência Estado |

A decisão, cuja íntegra será publicada hoje no Diário Oficial , foi tomada pelo conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, que no mês passado convocou o secretário Ronaldo Bretas Marzagão a prestar esclarecimentos sobre o assunto.

A verba secreta foi criada para agilizar o trabalho de investigação policial. A ideia era que os diferentes departamentos da polícia tivessem dinheiro vivo para, por exemplo, pagar informantes ou alugar um barraco na favela, evitando assim que os criminosos tivessem condições de rastrear a origem dos recursos.

Em dezembro de 2008, porém, o jornal "O Estado de S. Paulo" revelou que parte da verba secreta havia sido usada para comprar fuzis sem licitação e até CDs para serem distribuídos com informações à imprensa. Pior: até setores administrativos e burocráticos, como o gabinete do secretário e a Academia da Polícia Civil, sacavam os recursos da verba secreta.

Depois de ouvir os argumentos do secretário adjunto da Segurança Pública, Guilherme Bueno de Camargo, que prestou depoimento em nome do titular da pasta, o conselheiro Bittencourt Carvalho proferiu uma sentença apontando falhas graves na forma como a SSP presta contas dos recursos sigilosos.

Assinalou que, da forma como se apresentam atualmente as prestações de contas não é possível estabelecer uma correlação entre os valores registrados nas operações contábeis e as operações (policiais) executadas. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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