Secretário pede nova lei para crime de formação de milícias

Um dos alvos do secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, é a legislação penal. Um dos documentos obtidos pelo iG pedem para que a formação de milícias seja tipificada como crime no Brasil. Atualmente a Justiça enquadra as pessoas ligadas a esses grupos paramilitares em outros crimes. O Rio pede para a legislação diferenciar o criminoso comum do criminoso pertencente a facção.

Rodrigo de Almeida, iG Rio de Janeiro |

As milícias são uma das principais chagas da violência no Rio. Em 2008, uma CPI na Assembleia Legislativa radiografou o tamanho do problema. Segundo a comissão, pelo menos 170 favelas são dominadas por milicianos ¿ bandos formados por policiais, bombeiros e civis, que implantaram uma outra forma de crime organizado. Em 2009, quase 300 pessoas foram presas por envolvimento com milícias. Quatro anos antes, foram apenas cinco.

Uma das propostas de Beltrame é endurecer a punição a quem pertencer a tais organizações. Pede aumento de 1/3 da pena para aqueles que fizerem parte de milícias, grupos, esquadrões ou organizações paramilitares e forem integrantes das forças de segurança pública.

Num dos documentos, Beltrame define como grave violação ao estado democrático de direito a integração de milicianos, servidores civis e militares estaduais. Refere-se à vigência desse Estado paralelo como uma ameaça de ruptura aos poderes constitucionalmente e legal instituídos.

Um dos principais responsáveis pela CPI das Milícias, na Assembléia Legislativa, o deputado Marcelo Freixo (Psol) acha que só punição não resolverá o problema das milícias. Ele afirma que as prisões são importantes e estratégicas, mas não resolvem o problema de formação de máfias. Freixo propõe que, junto com as prisões, o Estado deve mexer no braço econômico dos grupos.

O deputado lembra que a solução depende de mudanças na legislação federal ¿ tese a que recorre o secretário Beltrame. O debate precisa ser nacionalizado, não é uma exclusividade carioca, afirma Freixo. A tipificação dos crimes de formação de milícia é um dos exemplos de que se trata de um assunto nacional, diz ele.

Crimes hediondos

Os documentos da Secretaria propõem ainda alteração da Lei de Crimes Hediondos e do Código Penal, para que o direito a progressão de regime, no caso de condenados por crimes hediondos, passe a contar após o cumprimento de metade da pena, se o criminoso for primário, e de 4/5, se for reincidente. Atualmente a progressão de regime se dá com 2/5 do cumprimento da pena, se primário, e de 3/5, caso seja reincidente.

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