Secretaria de Justiça de SP contesta parecer contra a Lei Antifumo

SÃO PAULO - Em nota, a Secretaria de Justiça de São Paulo respondeu ao parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que considera que uma lei federal anterior (a lei 9.294), que regulamenta o controle do cigarro, não precisaria de complemento estadual, como aconteceu com a Lei Antfumo em São Paulo.

Redação |

Band News
À noite: fila de fumantes

Fumo é proibido em lugares fechados

A Secretaria contesta essa visão, dizendo que a lei federal é desatualizada e ineficaz, pois, embora proíba o fumo em lugares públicos, não resulta em alguma penalidade a quem desrespeite a lei "nem institui um sistema de fiscalização apto a estimular o seu cumprimento espontâneo".

A nota da Secretaria de Justiça segue dizendo que a lei federal que regulamenta o uso do cigarro "admite inúmeras exceções (...)mostrando-se absolutamente insuficiente e ineficaz, a ponto de ser totalmente ignorada e desconhecida da ampla maioria da população, não se prestando a para impedir ou mesmo diminuir minimamente a incidência do fumo passivo".

O comunicado ainda diz que o Supremo Tribunal Federal não "admitiria que uma lei estadual pudesse dispor sobre matéria já tratada por legislação federal que contenha dispositivos de caráter geral."

Ao finalizar sua defesa, a nota diz que "o governo do Estado respeita a opinião da AGU, mas reitera sua plena convicção da constitucionalidade do texto da Lei Estadual nº 13.541, cujo objetivo é a defesa da saúde pública, e considera que o efetivo combate aos notórios malefícios do tabaco, sobretudo do fumo passivo, é medida não só amparada, mas exigida pela Constituição Federal de 1988, seguindo tendência internacional, a vontade da população e o evidente interesse público".

Parecer

A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer na quarta-feira que considera a lei antifumo paulista inconstitucional.  

O documento, assinado por José Antonio Dias Toffoli, enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios.

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