Sarney propõe projeto que cria estatuto de estatais

Em um momento em que a Petrobras está prestes a ser alvo de investigações de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP) apresentou hoje um projeto de lei complementar que cria um estatuto para as empresas estatais. A proposta, que submete as empresas à supervisão dos Tribunais de Contas, vale para estatais federais, estaduais, municipais, distritais e para companhias 100% públicas ou que tenham parte minoritária de suas ações nas mãos de investidores privados (caso da Petrobras, por exemplo).

Agência Estado |

Segundo técnicos do Senado, o projeto, que regulamenta o artigo 173 da Constituição, já estava pronto há cerca de um ano, mas foi apresentado somente agora, quando a principal estatal do País está sob fogo cerrado. Ao deixar claro que as estatais devem se submeter ao controle dos Tribunais de Contas, o projeto tenta encerrar uma polêmica entre as empresas e esses órgãos.

Porém, o texto estabelece que, ao fazer a fiscalização, os tribunais deverão levar em conta as condições do mercado em que a companhia atua e a "necessidade de agilidade nas decisões empresarias". Para técnicos do Senado que participaram da elaboração do documento, o projeto dá mais "conforto" aos Tribunais de Contas para investigar as estatais, uma vez que tornaria mais claro o que pode e o que não pode ser feito.

Em meio a um clima de briga por cargos na Petrobras, o projeto tem um instrumento para combater a ingerência política nas estatais, ao determinar que os administradores das empresas "serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento no ramo de atividade". O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, deverá ser apreciado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura antes de passar pelo plenário para, então, se aprovado, ser encaminhado à Câmara.

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