SÃO PAULO - A sentença que derrubou a lei antifumo para bares e restaurantes paulistas, emitida na última terça-feira pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, não anula a fiscalização nesses estabelecimentos, avaliam juristas ouvidos pelo jornal O Estado de São Paulo . ¿Se o juiz suspendeu uma lei, necessariamente significa que outra deve vigorar¿, afirma Luiz Tarcísio Ferreira, professor de Direito de Estado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

    Segundo a Secretaria de Estado da Justiça, na noite desta quarta-feira a Procuradoria Geral do Estado protocolou no Tribunal de Justiça um pedido de suspensão da sentença. Caso esse pedido não seja aceito, a secretaria afirma que o Estado deve recorrer.

    Apesar de o juiz Valter Alexandre Mena ter considerado que deve prevalecer a lei federal que determina a existência dos fumódromos, as áreas exclusivas para fumantes precisam seguir as regras previstas nesta norma.

    AFP
    Lei antifumo estreia dia 7 de agosto

    Pelo texto original da Lei Federal 9.294, de 1996, as áreas devem ser destinadas exclusivamente ao fumo, devidamente isoladas e com arejamento conveniente. Em 2007, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária propôs normas ainda mais incisivas ao espaço, como tamanhos e equipamentos, que foram para gaveta.

    De acordo com Celso Botelho de Moraes, especializado em Direito Constitucional, a sentença da 3ª Vara traz à tona determinação que não é cumprida, mas que deve ser agora fiscalizada. A discussão joga luz numa lei federal que não é seguida em absoluto. O secretário de justiça, Luiz Antônio Marrey, diz ter convicção de que o governo vai resolver a pendência até agosto. Ele reconhece que a lei federal - que prevê fumódromos - não é cumprida. Mas o governo rejeita essa iniciativa (fumódromo) porque não é eficaz para proteger a saúde.

    Caso o governo não consiga reverter a sentença, a estreia da lei em 7 agosto será com punições apenas para empresas e shoppings. O despacho do juiz atende ao pedido feito pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) para que seus 300 mil associados ficassem de fora da proibição.

    Observo que a concessão de segurança deve limitar-se ao pedido formulado, razão pela qual não é dado, neste processo, suspender a eficácia da norma que proíbe o fumo em estabelecimentos (escritórios) particulares e em prédios residenciais...As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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