Direito de guarda e educação dos menores também pode ser estendido

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira a lei que permite aos avós visitar os netos em caso de pais separados. De acordo com o Decreto, publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União, o direito se estende aos avós, a critério do juiz, levando em consideração os interesses da criança ou do adolescente.

Ainda de acordo com a decisão da presidenta, o direito de guarda e educação dos menores, também a critério do juiz, pode ser extensivo a cada um dos avós, no caso de pais separados.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 2 de março e dependia apenas da sanção da presidenta.

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