Saiba recorrer se for multado injustamente na Lei da Cadeirinha

Caso o motorista considere que foi multado erroneamente, o Código de Trânsito assegura-lhe o direito de recorrer em 3 instâncias

iG São Paulo |

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que todo motorista tem o direito de exercer a sua ampla defesa administrativa contra penalidades recebidas. Caso o condutor tenha sido multado injustamente por um agente de trânsito por conta da Lei da Cadeirinha, em vigor desde o dia 1º de setembro, ele pode entrar com um requerimento no órgão que o multou.

Em São Paulo, o recurso deve ser entregue pessoalmente de segunda a sexta-feira, em horário comercial no Posto do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). ( Saiba mais aqui )

Segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), o procedimento é o mesmo a ser adotado também para outras infrações, como excesso de velocidade, parada em local proibido, entre outros, e o motorista tem 15 dias da data de expedição da Notificação de Autuação para fazê-lo.

Vale ressaltar que a Notificação de Autuação é o documento que chega antes da Notificação da Penalidade, e apenas avisa qual o tipo de infração cometido, sem estipular o valor da multa.

Conforme a CET, o requerimento deve conter os seguintes itens: dados pessoais do requerente (nome, qualificação e endereço); dados do veículo (placa, modelo, ano, cor, marca e espécie); data, local, horário e tipo da infração; argumentos que defendam a anulação da pena e data e assinatura do requerente, com autenticidade comprovada por xerox de documento de identidade.

Para todas as multas, a CET recomenda anexar cópias do Auto de Infração de Trânsito (via amarela) ou Notificação da Autuação (recebida pelo correio); certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV); identificação do condutor infrator acompanhado da Carteira Nacional de Habilitação.

No caso específico da Lei das Cadeirinhas, a CET ressalta a necessidade da cópia de uma certidão de nascimento da criança. O capitão Paulo Oliveira, chefe do setor operacional do Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), porém, afirma que o recurso deve conter outras provas que aquela criança tem idade superior a apontada pelo agente de trânsito. “No recurso deve haver depoimento de testemunha na hora e local, e não somente uma cópia da identidade. Caso não haja provas concretas, o recurso será indeferido”, pontua.

Já o advogado Marcelo José Araújo, professor e consultor na área de trânsito e presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, afirma que não há uma fórmula definida e que é preciso ao requerente juntar subsídios que convençam o julgador. “A prova testemunhal é um item a mais, mas não serve nem para multar nem para defender. A presunção de veracidade é do agente. Você pode anexar uma foto do momento, documento e o que mais julgar importante”, afirma. Segundo ele, é possível recorrer em até três instâncias e não é necessário o pagamento antecipado da multa.

O julgamento dos recursos em primeira instância é feito pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que é composta por 20 juntas, totalizando 120 integrantes de organizações da sociedade civil. A CET explica que o julgamento de cada recurso é feito por 3 pessoas, sendo que uma delas atua como relatora e analisa as alegações do recorrente, devendo formular o parecer por escrito. Os dois outros integrantes podem acolher ou rejeitar o pedido.

Vale lembrar que a infração é considerada pelo Código Brasileiro de Trânsito gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

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