Hotel tem de pagar direito autoral para ter TV e rádio no quarto, diz Justiça

Superior Tribunal de Justiça (STJ) obriga hotel de Porto Alegre a pagar Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad)

Daniel Cassol, iG Rio Grande do Sul |

A fiscalização é de fácil acesso, se compararmos, por exemplo, com uma quermesse de escola, onde o fiscal tem que ir lá, verificar que músicas foram tocadas. O hotel está lá, é conhecido, tem um número fixo de quartos. É uma fonte de receita espetacular, talvez por isso o empenho do Ecad em manter a decisão”, diz advogado

O advogado do Hotel Continental Businesse Center, de Porto Alegre, não deve recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que obrigou o estabelecimento a pagar direitos autorais ao Ecad pelos aparelhos de TV e rádio nos quartos dos hóspedes. Mas acredita que a “decisão curiosa” do STJ possa ser revista futuramente. “É uma fonte de receita espetacular”, critica.

O julgamento ocorreu no dia 27 de abril e foi divulgado na última segunda-feira. O Hotel Continental havia entrado com uma ação na Justiça em 2007, questionando o pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pelo uso de TVs e rádios nos apartamentos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu decisão favorável ao hotel, mas no recurso no Superior Tribunal de Justiça o Ecad acabou vencendo.

“Com todo o respeito à decisão tomada, entendemos que é absolutamente polêmica. É uma decisão curiosa. Talvez possa ser melhorada daqui a algum tempo, ou até mesmo revista”, afirma o advogado Fernando Manozzo, sócio do escritório de advocacia que representou o hotel no processo. Ele diz que o escritório não deve recorrer da decisão, que agora poderá ser usada como argumento pelo Ecad sempre que um hotel entrar na Justiça.

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Baseado na lei dos direitos autorais, o ministro Sidnei Beneti, relator do processo, acatou a tese da defesa do Ecad, que argumentou que os quartos dos hotéis seriam locais de frequência coletiva e que a existência de aparelhos de rádio e TV seria uma forma de captar clientela e melhorar a classificação do estabelecimento. “A disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos de hotéis, meios de hospedagem, integra e incrementa o conjunto de serviços oferecidos pelos estabelecimentos, com a exploração das obras artísticas, ainda que não utilizados tais serviços por todos os hóspedes”, declarou o ministro do STJ.

O advogado de defesa do hotel considera o entendimento equivocado. “É intuitivo o que se pode fazer num ambiente privado e o que se pode fazer num ambiente público. O STJ está dizendo que um quarto de hotel é um ambiente público”, critica. “Não há medida de comparação. A pessoa tranca a porta do quarto e só ela pode entrar. Se alguém entrar, ela tem o direito até de chamar a polícia. Mas o STJ entendeu que não”, complementa.

Manozzo não precisou quanto o hotel deve pagar por mês ao Ecad, mas disse que os valores são “significativos”. Para o advogado, o “empenho” do Ecad no processo tem a ver com a “receita espetacular” proporcionada pela cobrança de direitos autorais em quartos de hotel. “A fiscalização é de fácil acesso, se compararmos, por exemplo, com uma quermesse de escola, onde o fiscal tem que ir lá, verificar que músicas foram tocadas. O hotel está lá, é conhecido, tem um número fixo de quartos. É uma fonte de receita espetacular, talvez por isso o empenho do Ecad em manter a decisão”, diz ele.

A assessoria de imprensa do Ecad informou que este tipo de cobrança é realizada em todo o Brasil e que o argumento da entidade já estava exposto na decisão judicial.

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