Rio passa a exigir declaração de bens de policiais e bombeiros

Agentes precisarão declarar bens quando assumirem cargos, quando deixarem a função e atualizá-los anualmente

iG Rio de Janeiro |

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (29) determina que todos policiais civis e militares, além de bombeiros, deverão apresentar uma declaração de bens e valores assim que assumirem um cargo público e quando deixarem a função.

Esta declaração ainda terá que ser atualizada anualmente e ser entregue no prazo de de até 15 dias após a data limite fixada para a apresentação da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda pessoa física.

A exigência surgiu após várias investigações identificarem que policiais envolvidos em crimes apresentavam patrimônios incompatíveis com suas remunerações.

Pelo decreto, o policial ou bombeiro que se recusar a apresentar a declaração ou prestar falsas informações ficará sujeito a procedimento disciplinar.

Pela determinação, Diante de indícios de enriquecimento ilícito ou incompatibilidade patrimonial do servidor, a Corregddoria Geral Unificada (CGU) instaurará sindicância patrimonial para apuração dos fatos.

Após conclusão, dependendo do resultado da sindicância, a CGU poderá recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar, inclusive com representação pela quebra do sigilo bancário e fiscal do servidor e de seu cônjuge, filhos, companheiro e outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica.

Com a instauração do processo administrativo, a CGU comunicará o fato ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria da Receita Federal. Entre as sanções previstas na conclusão do processo, está a demissão do servidor.

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