Promotoria recorre da decisão de soltar presos na Operação Guilhotina

Ministério Público alega que decisão da Justiça está cheia de vícios

iG Rio de Janeiro |

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu nesta quarta-feira (27) da decisão do Tribunal de Justiça que determinou a libertação dos policiais presos pela Operação Guilhotina da PF (Polícia Federal), em fevereiro.

No recurso, os promotores apontam vícios de contradição, obscuridade e omissão na decisão da 7ª Câmara Criminal, requerendo que ela seja cassada e que o órgão expeça imediatamente mandados de prisão para os denunciados que foram beneficiados no julgamento do último dia 19.

A Operação Guilhotina prendeu cerca de 40 pessoas, a maioria policiais. Entre eles, o ex-subchefe da Polícia Civil, delegado Carlos Antônio de Oliveira.

Os policiais presos são suspeitos de tráfico de armas, apropriação de bens apreendidos durante incursões em favelas, vazamento de informações sobre operações em comunidades, de cobrar propina de chefões do tráfico, além de ligação com milícias e segurança de casas de bingo e de prostituição.

Alegações

Em suas alegações, o Ministério Público menciona, preliminarmente, uma decisão do próprio Tribunal, que negou, em 29 de março, pedido de liberdade semelhante impetrado por um dos réus.

No mérito, os promotores detalham os supostos vícios da decisão judicial. Um deles consiste no fato de a 7ª Câmara não ter analisado a íntegra dos fatos que levaram à decretação das prisões – descrita minuciosamente no requerimento da Polícia Federal, citado várias vezes na decisão de 1ª Instância – e não ter observado a manifestação favorável do Ministério Público às prisões.

Além disso, segundo a Promotoria, a decisão da Justiça concluiu que a custódia deveria ser decretada como prisão temporária, sem indicar as razões que levaram a esse entendimento.

Nesse aspecto, a Câmara Criminal divergiu do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de liberdade impetrado pelo réu Leonardo da Silva Torres por não reconhecer ilegalidade na prisão preventiva.

O Ministério Público alega ainda que a prisão temporária não é cabível após a deflagração da ação penal e não se presta a garantir a ordem pública e a instrução criminal, fundamentos da prisão preventiva.

O recurso da Promotoria refuta também a alegação de ausência de risco às pessoas que denunciaram os criminosos e ressalta que a Justiça nem sequer começou a ouvir depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e que pelo menos uma delas foi incluída no Programa de Proteção às Testemunhas devido à possibilidade de sofrer represálias.

Caso o recurso seja negado, a Promotoria ainda pode entrar com outra ação no STJ.

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