MP pede na Justiça a criação de 349 leitos de CTI no Rio

Segundo Promotoria, estudos indicam que seis pessoas morrem diariamente à espera de uma vaga em CTIs

iG Rio de Janeiro |

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Justiça na última quarta-feira (10) ação civil pública para exigir a imediata criação de 349 novos leitos de CTI pela Secretaria Estadual de Saúde.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, que, desde novembro do ano passado, buscava uma solução extrajudicial através da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ainda em análise pela secretaria.

A medida teve por base investigações desenvolvidas nos últimos dois anos pela Promotoria de Saúde, nas quais foram reunidas provas que demonstram que, diariamente, seis pacientes perdem a vida à espera por um leito de CTI. Levou também em consideração estudo técnico apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado e a Portaria nº 1.101/GM/2002 do Ministério da Saúde, que estabelece os percentuais mínimos de leitos de CTI proporcionais à população de cada município.

De acordo com a subscritora da ação, a promotora Anabelle Macedo Silva, além da tentativa de assinatura do TAC, foram realizadas mais de 25 reuniões nos últimos 12 meses com diretores de hospitais, coordenadores de regulação, subsecretários de Saúde, e uma audiência pública no último mês de junho para discutir a regulação de leitos.

Essa regulação consiste na organização do acesso aos leitos de CTI a partir de protocolos objetivos, técnicos e hierarquizados de atendimento, para os casos de maior necessidade serem atendidos com maior celeridade, preservando a vida dos pacientes.

O Ministério Público busca o pleno funcionamento do sistema regulatório, para que sejam comunicadas às Centrais de Regulação tanto as vagas existentes nos hospitais públicos, como os casos dos pacientes que necessitam dos leitos.

O encaminhamento aos leitos de CTI seria feito, então, exclusivamente através da intermediação do sistema regulador, que avaliaria sob o aspecto exclusivamente técnico a vaga disponível mais adequada para cada paciente, com transparência de dados e possibilitando o pleno controle da utilização dos equipamentos públicos de saúde pela comunidade e pelos órgãos do sistema de Justiça.

“A regulação evita a peregrinação desesperada de familiares, pacientes e médicos em busca de vagas, bem como a utilização política ou decorrente de favores pessoais das vagas públicas hospitalares existentes”, afirma a promotora.

Multas

Em relação à Secretaria Municipal de Saúde, a ação exige a total inclusão dos leitos de CTI dos hospitais municipais na Central de Regulação e o pleno funcionamento dos Núcleos de Regulação nesses hospitais. Segundo a promotora: “no curso das reuniões extrajudiciais, o nível municipal de gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) apresentou maiores avanços e maior participação do que o estadual.

Em caso de continuidade no descumprimento das obrigações, o Ministério Público já requereu à Justiça a aplicação de multa aos secretários de Saúde, o bloqueio judicial de verbas públicas destinadas a serviços não essenciais – tais como publicidade governamental – bem como possível responsabilização por improbidade administrativa por parte dos gestores. A ação foi distribuída para a 2ª Vara de Fazenda Pública.

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