MP obriga governo do Rio a construir novo IML em Nova Friburgo

Novas instalações terão que ser entregues no prazo de oito meses sob pena de multa diária de R$ 10 mil

iG Rio de Janeiro |

O governo do Estado do Rio e a prefeitura de Nova Friburgo assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometem a construir um Posto Regional de Polícia Técnico-Científica, que inclui o novo Instituto Médico-Legal (IML) do município, na Região Serrana.

Segundo o Ministério Público (MP) Estadual, as novas instalações terão que ser entregues no prazo de oito meses. O acordo será homologado nesta quinta-feira na Justiça. O TAC prevê ainda, como medida emergencial, a reabertura do IML de Cordoeira, interditado desde julho de 2010 a pedido do MP, após a realização de obras de adaptação para o funcionamento provisório.

O fechamento do IML de Cordoeira foi pedido pelo promotor de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, também responsável pela assinatura do TAC. De acordo com o MP, o Instituto estava em condições precárias que violavam legislações sanitárias, ambientais e urbanísticas, representando risco à saúde pública.

Para a construção do novo IML, a prefeitura se comprometeu a desapropriar um terreno em até 30 dias para cessão ao Estado, responsável pelas obras e gerenciamento das instalações, caso não seja utilizado o terreno do 11º BPM. O descumprimento de qualquer obrigação do TAC prevê multa diária de R$ 10 mil.

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