MP e Light assinam acordo que prevê multa para explosões de bueiros

Documento estabelece pena de R$ 100 mil para cada bueiro que explodir e causar morte ou lesão corporal; acordo não é retroativo

iG Rio de Janeiro |

Agência Estado
Explosões deixaram três pessoas feridas
O Ministério Público do Estado do Rio e a concessionária Light assinaram, nesta quarta-feira (6), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê multa de R$ 100 mil para cada bueiro que explodir e causar morte, lesão corporal ( leve, grave ou gravíssima ) e dano ao patrimônio público ou privado.

A multa, no entanto, não é retroativa e só poderá ser cobrada a partir da homologação do TAC na 4ª Vara Empresarial da Capital.

O documento determina ainda a reforma de 1.170 câmaras subterrâneas até dezembro deste ano , sendo 582 no Centro do Rio e 588 na Zona Sul ( Copacabana, Ipanema e Leblon ).

A Light também está obrigada a instalar câmaras de monitoramento centralizado e uso de sensores eletrônicos de gás, água e de presença humana em quatro mil câmaras subterrâneas até julho de 2013.

Se descumprir o TAC, a Light também será multada em R$ 100 mil. De acordo com o MP, o compromisso assumido no documento não isenta a empresa de qualquer responsabilidade civil.

Para pedir indenização à Light, em caso de lesões individuais, as vítimas das explosões têm que ingressar com as próprias ações judiciais.

O TAC foi assinado após seis reuniões do MP com representantes da concessionária. Na última sexta-feira (1), o MPRJ rejeitou o texto apresentado pelos representantes da Light que previa multa de R$ 100 mil somente em casos de explosões que ocasionassem morte ou lesão corporal ( grave ou gravíssima ), sem considerar os estragos aos patrimônios público e privado.

De acordo com os Promotores de Justiça de Justiça de Defesa de Consumidor Rodrigo Terra e Pedro Rubim, as multas pagas pela Light serão depositadas e mantidas em conta judicial até que seja criado o Fundo Estadual ou Municipal de Defesa do Consumidor.

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