Locanty é alvo de ação civil pública por não pagar funcionários demitidos

MPT acusa grupo, flagrado em matéria sobre propina, de contumaz violação da lei trabalhista. Situação era tão grave que denúncia veio de juízes, após centenas de reclamações judiciais

Raphael Gomide, iG Rio de Janeiro |

Agência O Globo
Locanty é alvo de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) move ação civil pública contra a Locanty e três empresas de seu grupo econômico (SCMM Serviços de Limpeza e Conservação, Import Service de Limpeza Ltda EPP e Locanty Service Serviços Temporários Ltda.), pelo recorrente não-pagamento de verbas rescisórias a empregados dispensados.

Leia também: Empresas de escândalo da propina fizeram contratos de R$ 434 mi com o Rio

O MPT pede indenização solidária por danos morais coletivos de R$ 500 mil a cada uma das quatro firmas e tutela inibitória com multa de R$ 80 mil por trabalhador, se houver descumprimento da legislação, a partir da ação. A Locanty foi flagrada por reportagem do Fantástico tentando obter contratos públicos mediante pagamento de propina.

O MPT identificou o não-pagamento de verbas rescisórias – ou pagamento de valores mínimos –, a falta de depósito de FGTS, o não-fornecimento regular de vale-transporte e a coação de trabalhadores a pedir demissão. A empresa faria o que o órgão considerou “acordos lesivos”, com pagamentos divididos em dez vezes, em valores inferiores aos devidos. “Esses fatos foram narrados exaustivamente por diversos empregados que enviaram denúncias ao MPT”, afirma a ação civil pública.

Leia também: Empresas da propina estão em denúncia de cartel de licitações no Detran em 2010

Segundo a procuradora do Trabalho Carina Bicalho, coordenadora do Núcleo de Combate às Fraudes Trabalhistas do MPT - 1ª Região, “as empresas do grupo Locanty não pagam verbas rescisórias, de forma contumaz e recorrente, ou pagam menos do que deveriam”. De acordo com o MPT, “os documentos juntados aos autos comprovam a situação precária a que são submetidos os empregadores”.

Ação teve origem em alertas de juízes do Trabalho

A ação foi proposta em 20 de março, na 18ª Vara da Capital, após inquérito provocado por centenas de reclamações individuais de funcionários prejudicados. A incidência de ações trabalhistas contra a Locanty e as empresas do grupo era tão grande que a investigação teve origem em ofícios enviados pelos próprios juízes do trabalho do Estado do Rio ao MPT. Na ação, o órgão diz que “impressiona a quantidade de ofícios que este MPT vem recebendo de juízes trabalhistas de todo o Estado do Rio de Janeiro contra essas empresas”.

Agência O Globo/Reprodução da TV Globo
David Gomes, da Toesa, oferece propina para obter contrato, na mesma matéria em que a Locanty foi flagrada
Em documento enviado ao órgão, um juiz pede “que sejam apuradas as incontáveis irregularidades cometidas pela reclamada, no que tange à falta de pagamento das verbas resilitórias ou pagamentos com valores mínimos”.

De acordo com juízes das sete varas de Duque de Caxias, houve mais de 600 ações contra as empresas do grupo entre 2007 e 2009 só no município da Baixada Fluminense (sede da empresa), pelo não-pagamento de verbas resilitórias e de FGTS. Na vara de Itaguaí, “onde diariamente há processos na pauta contra a Locanty”, foram ajuizadas mais de 100 outras ações trabalhistas contra a empresa em apenas dois anos, com pedidos de pagamento integral ou parcial de verbas rescisórias.

A Locanty e empresas do grupo prestam serviços em inúmeros órgãos públicos. Só com o governo do Estado do Rio, o iG mostrou que a Locanty manteve 48 contratos, no total de R$ 219,8 milhões – R$ inicialmente R$ 78 milhões, que receberam aditivos no dobro do valor –, a partir de 2003 . A maior parte dos contratos é para prestação de serviços de mão-de-obra em áreas diversas.

Leia mais: Rio cancela contratos com empresas denunciadas por corrupção

Para MPT, grupo econômico visa a dificultar fiscalização

O MPT identificou que as quatro empresas formam um grupo econômico para fins trabalhistas, com sócios em comum – em três delas estão João Alberto Felippo Barreto e Pedro Ernesto Barreto – e duas com o mesmo endereço. Para o órgão, a participação de sócios comuns e a prestação de serviços comprovados de uma empresa em favor de outra revelam que se trata de um mesmo grupo econômico, tendo a Locanty como a “mãe” de todas as empresas.

De acordo com o órgão, empregados são contratados por uma empresa e remanejados para prestar serviço em outras do grupo. Em muitos casos, “são coagidos” a pedir demissão de uma empresa para que sejam contratados por outra.
Na avaliação da procuradora Carina Bicalho, a “artimanha” tem o objetivo de dificultar a fiscalização. Se uma das empresas deixa de pagar rescisões e não tem bens, a Justiça não sabe que pode cobrar de outra firma do grupo. “Na hipótese de uma licitação, por exemplo (tendo em vista a intensa atuação pública da Locanty), uma das empresas pode ser mantida “limpa”, regular – no que diz respeito ao pagamento de INSS e FGTS de empregados – e participar, ainda que a força de trabalho efetiva esteja em outras empresas do grupo”, explicou a procuradora.

“Em decorrência desse remanejamento irregular realizado pelas empresas, diversos empregados deixam de receber as verbas rescisórias devidas no momento em que são dispensados”, afirma o MPT, na ação civil pública.

Segundo a ação, a Locanty alega que o pagamento parcial de verbas “seria fato atípico” por conta da alta rotatividade de funcionários – o que o órgão não considera justificativa satisfatória.
O MPT se diz convencido de que “as empresas rés vêm atuando irregularmente em afronta aos princípios sociais garantidos constitucionalmente aos trabalhadores”, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação civil pública.

Para os procuradores do Trabalho, as condutas “afetam a moral coletiva, causando grave repercussão, por meio dos atos ilícitos, de modo a afetar negativamente toda uma coletividade de trabalhadores” e servem “de claro estímulo para que outras empresas da área adotem o mesmo mecanismo”. “Esses procedimentos, além de serem imorais, ofendem a ordem jurídica vigente e os mais simples princípios de direitos humanos e do direito do Trabalho, causa à sociedade como um todo um sentimento de desapreço e de perda de valores tidos como essenciais, gerando descrédito nas instituições.”

O iG ligou para a assessoria de imprensa da Locanty nesta terça-feira e foi orientado a enviar e-mail sobre o conteúdo da reportagem, mas não houve resposta.

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG