Justiça do Rio nega pedido de suspensão da lei dos estacionamentos

Sindicato queria conseguir mesma decisão obtida pela Associação Brasileira de Shopping Centers. Nos centros comerciais, a lei não tem efeito

iG Rio de Janeiro |

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou nesta quinta-feira (10) o pedido de liminar do Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Rio que pretendia suspender a lei que proíbe a cobrança de tempo mínimo em estacionamentos privados. A decisão é do juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, da 1ª Vara de Fazenda Pública.

Para o magistrado a cobrança indiscriminada e abusiva dos estacionamentos não é justa. Segundo ele, “é precipitada qualquer declaração de ineficácia da nova lei, conforme o sindicato argumentou no seu pedido”. A decisão é válida para estacionamentos não localizados em shoppings.

O sindicato pretendia conseguir a mesma decisão obtida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). O órgão conseguiu uma liminar suspendendo a lei 5.862/11 , de autoria da deputada estadual Cidinha Campos (PDT), nos centros comerciais associados.

O texto, sancionado pelo governador Sérgio Cabral em janeiro, diz que os estacionamentos particulares do estado não podem mais fazer a cobrança por tempo mínimo, ficando obrigados a cobrar uma tarifa fixa a cada meia hora, além de ser proibida a cobrança de multa em caso de perda ou extravio do cartão de estacionamento.

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