Exército só empregou tropas após Cabral admitir incapacidade

Sem aplicação da Garantia da Lei e da Ordem, militares veem tropa juridicamente desprotegida. Lei diz que governador tem de reconhecer meios insuficientes

iG Rio de Janeiro |

O Exército levou ao pé da letra a Lei Complementar 97/99, que regula o preparo e o emprego das Forças Armadas em atividades subsidiárias, e só aceitou empregar 800 homens no Rio mediante pedido formal do governador, Sérgio Cabral, e estabelecimento de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Assim, Cabral precisou, como determina a lei complementar, reconhecer formalmente ao governo federal não ter capacidade de preservar “a ordem pública” e a “incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A medida teve de ser autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com a norma, alterada pela Lei Complementar 117/2004, Marinha, Exército e Aeronáutica só podem ser acionadas quando o chefe do Executivo federal ou estadual reconhecer os instrumentos de polícia "esgotados", "indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional".

Em entrevista coletiva esta tarde, o governador do Rio e o secretário de Segurança evitaram dizer claramente que houve reconhecimento formal dessa incapacidade, exigido pela lei.

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, porém, elogiou a “coragem da decisão” de Cabral. “É uma operação que sempre tem grau de risco, e alguns políticos não gostam de assumir riscos, preferem contornar. Sabemos que não é um momento de contornar, mas de enfrentar os riscos. O senhor não conta [apenas] com a colaboração, mas com o apoio irrestrito do governo federal no cumprimento de seu dever”, disse Jobim.

A fórmula encontrada foi um arremedo de emprego da lei, com a Garantia da Lei e da Ordem restrita à operação específica do Exército, de cercar o perímetro do Complexo do Alemão. No que o ministro da Defesa chamou de “um novo paradigma” de operações do gênero, pela primeira vez o controle operacional geral não será das Forças Armadas, como determina a lei. O Exército comandará exclusivamente a ação de seus homens, ficando os policiais sob coordenação da Secretaria de Segurança.

Os militares resistem a ter de entrar em campo sem poder de comando. Pela hierarquia militar, por exemplo, um general (posto máximo no Exército) não pode atuar no mesmo nível de um coronel – patente máxima na PM, por exemplo. Apesar da contrariedade, os generais presentes ao encontro entre Cabral afirmaram publicamente apoiar a ação.

Até hoje, o secretário José Mariano Beltrame vinha criticando o Exército por não ter se oferecido para participar das operações e por ter se negado a dar apoio logístico em outra crise de segurança, em 2007. Por outro lado, elogiou muito a Marinha, que emprestou ontem 15 blindados de transporte de tropa, acompanhados de 80 homens, e pôs 300 fuzileiros navais de prontidão, para necessidade de emprego.

Os comandantes do Exército vinham resistindo a empregar efetivos na operação de segurança do Rio contra os ataques. Como em outras ocasiões em que se cogitou usar tropas, os militares vêem com cautela essas situações porque alegam não ter as devidas garantias legais – o que poderia expor soldados a eventuais processos judiciais no caso de balear alguém, por exemplo.

A posição do Exército é que a tropa está preparada para atuar, mas precisa ter suporte legal, não só político. A intervenção deve ser "episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado", para "assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem".

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