Decreto que veta anúncio em prédios do Rio de Janeiro é suspenso

Para relator, o prefeito Paes "burlou a lei e invadiu a competência da Câmara Municipal"

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O decreto que proibiu publicidade em prédios do Rio de Janeiro, em maio, foi suspenso nesta quarta-feira (12) por decisão da 15ª Câmara Cível. Para o relator do processo, desembargador Celso Ferreira Filho, o prefeito Eduardo Paes foi além do que competia a ele ao restringir a propaganda em outdoors e na empena (lateral dos edifícios). "O prefeito burlou a lei e invadiu, sem qualquer cerimônia, a competência da Câmara Municipal", escreveu.

O projeto do prefeito, batizado de "Rio Limpo", tinha o objetivo de "valorizar e preservar o patrimônio paisagístico e cultural" do Rio nos bairros do centro e zona sul. O Sindicato das Empresas de Publicidade de Exterior do Estado questionou na Justiça a medida. A prefeitura informou que vai recorrer.

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