MP vai investigar venda de QG da PM do Rio à Petrobras

Promotoria alega que Lei das Licitações prevê avaliação e autorização legislativa para venda de prédio público

iG Rio de Janeiro |

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, instaurou inquérito para apurar a venda do prédio onde funciona o Quartel-General (QG) da PM fluminense, no centro da capital, à Petrobras. A investigação foi iniciada após  representação encaminhada pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME – RJ).

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De acordo com a Promotoria, a Lei de Licitações (8.666/93) prevê a exigência de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e autorização legislativa para que a alienação de imóvel público seja concretizada. O artigo 100 do Código Civil Brasileiro ainda determina que bens de uso especial, categoria em que se enquadra o imóvel, são inalienáveis enquanto conservarem esta qualificação, sendo imprescindível a prévia modificação da função do imóvel.

A 1ª Promotoria encaminhou ofícios ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Segurança, à Assembleia Legislativa, à Câmara dos Vereadores, ao Gabinete da Casa Civil, à Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro para que prestem as informações necessárias.

Projeto de reestruturação

Em nota divulgada pela manhã, a Secretaria de Segurança Pública havia informado que a venda do prédio do QG, na rua Evaristo da Veiga, seria apenas o primeiro passo de um amplo projeto de reestruturação dos batalhões e da sede administrativa da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

De acordo com o comunicado, o objetivo do projeto é dotar a Polícia Militar de instalações modernas e mais adequadas a seu trabalho.

Segundo a Secretaria, como a atual sede do QG está situada em terreno de alto valor de mercado, essa venda, após concretizada, permitirá a entrada de recursos financeiros que serão utilizados na viabilização de uma nova sede administrativa.

A nota explica ainda que, no caso dos batalhões, está sendo desenvolvido, junto à Empresa de Obras Públicas (Emop), um projeto de batalhão “padrão”, com instalações modernas de informática e telecomunicações e utilização racional de espaço e recursos prediais, adaptados às necessidades da PM e da Segurança Pública.

A pasta explicou ainda que, a divulgação antecipada dos projetos da nova sede administrativa e dos novos batalhões (ambos ainda em desenvolvimento), bem como sua futura localização, não pode ser feita no momento, sob risco de tornar públicas informações estratégicas para o planejamento operacional da Polícia Militar.

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