Prefeitura do Rio regulamenta uso de bicicleta elétrica

Veículo deverá obedecer limite de velocidade e uso de equipamento de segurança

iG Rio de Janeiro |

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou nesta segunda-feira (7) no Diário Oficial do município o decreto equiparando a circulação das bicicletas elétricas na cidade com as convencionais, desde que sejam seguidos alguns critérios como velocidade e segurança.

A medida ocorre após a apreensão de uma bicicleta elétrica e multa a um ciclista durante uma blitz da Lei Seca, em Copacabana, na Zona Sul da cidade.

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De acordo com o decreto, os modelos elétricos devem ser considerados como as outras bicicletas, desde que o condutor obedeça ao limite de velocidade de 20 km por hora e tenha, pelo menos, 16 anos de idade.

Sendo assim, o município do Rio não regulamenta a norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabeleceu para os modelos elétricos as mesmas regras dos ciclomotores – com a exigência de habilitação especial, o emplacamento da bicicleta e o uso do capacete.

Leia a íntegra do decreto:

"O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO que, na forma do art. 225 da Constituição Federal, é dever do Poder Público estimular práticas ambientalmente saudáveis e sustentáveis;

CONSIDERANDO que a utilização de bicicletas elétricas tende a auxiliar na redução dos problemas enfrentados nas grandes metrópoles pela poluição sonora, causada por motores à combustão;

CONSIDERANDO que utilização de bicicletas elétricas, como meio alternativo de transporte, tem impacto ambiental extremamente reduzido, por se servir de fonte de energia limpa;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir a dependência de veículos alimentados por fontes de energia provenientes de combustíveis fósseis;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal, na forma do art. 24, inciso II, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, “planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, segundo o qual “o registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”;

CONSIDERANDO a singularidade da malha cicloviária existente na Cidade do Rio de Janeiro, com extensão superior a duzentos e setenta quilômetros, permitindo a ampla circulação de pessoas, tanto para fins de lazer como para fins de deslocamento da população;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização de bicicletas elétricas no âmbito territorial do Município do Rio de Janeiro, observadas as especificidades e o interesse local, conforme autoriza o art. 30, I, da Constituição Federal;

DECRETA:
Art. 1º. Para fins de circulação em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas, equiparam-se as bicicletas elétricas às bicicletas movidas a propulsão humana, cuja regulamentação específica deverá ser respeitada, desde que observado o limite de velocidade de vinte quilômetros por hora e que o ciclista possua idade mínima igual ou superior a dezesseis anos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de maio de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES."

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