Resolução da Anvisa não vale em farmácia do Rio de Janeiro, diz assembleia legislativa

RIO DE JANEIRO - Parecer da procuradoria da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro considera que a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que define quais serviços e produtos podem ser oferecidos em farmácias e drogarias não teria efeito para o Estado.

Agência Estado |

Os deputados fluminenses aprovaram a lei 4663, de 2005, que permite que esses estabelecimentos vendam produtos de conveniência, como pilhas, baterias, cartões telefônicos, filmes fotográficos, vetados pela norma da Anvisa. A Anvisa informa que a resolução tem por base lei federal de 1973.

"Se a Anvisa tentar impedir o estabelecimento de funcionar por vender esses produtos, o empresário precisará fazer valer a lei estadual", afirma o procurador da Alerj, Rodrigo Lopes. Ele disse ainda, que a lei federal de 1973 "impõe como deve funcionar uma farmácia, mas não restringe o seu funcionamento". "E é preciso saber se essa lei está adequada à constituição de 1988".

A Associação do Comércio Farmacêutico do Rio de Janeiro (Ascoferj), que reúne 5 mil farmácias, está disposta a procurar a Anvisa para tentar flexibilizar a resolução. Se não for possível, a entidade vai à Justiça contra a resolução sobre Boas Práticas Farmacêuticas. "Vamos tentar o diálogo. Mas é preciso ficar claro que a norma da Anvisa não se sobrepõe a uma lei estadual", afirmou o diretor da Ascoferj, José Wagner Tavares.

Em nota, a assessoria de Imprensa da Anvisa informou que a resolução foi discutida por dois anos com o setor e tem por base legal a lei federal 5.991, de 1973. "A Anvisa tem convicção da legalidade de sua resolução e conta com pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia Geral da União", diz o texto.

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