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Regulamentação de seis meses na licença-maternidade é exemplo , diz Garibaldi

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Garibaldi Alves, disse nesta segunda-feira que a regulamentação da Lei que concede licença-maternidade de seis meses, aprovada pelo Congresso no dia 13 de agosto, e que ainda não era implementada na Casa, é um exemplo para a o poder público.

Severino Motta - Último Segundo/Santafé Idéias |

"[A regulamentação] é para dar exemplo de como deve ser feito", disse ele, que nesta segunda validou a regulamentação publicada no boletim administrativo da última sexta-feira.

Apesar da regulamentação no Senado, nem todo o Legislativo aceita a licença de seis meses. Isso porque a Câmara dos Deputados ainda não adota o benefício. O presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), não se manifestou sobre o tema. Sua assessoria se limitou a dizer que a licença também vai ser regulamentada, mas não informou quando.

A Lei da licença-maternidade deve ser regulamentada pelos órgãos da administração pública. Até agora o judiciário é o Poder que mais se adequou à Lei. O Executivo espera regulamentação do ministério do Planejamento, e o Legislativo espera uma resposta da Câmara.

Em relação à iniciativa privada, a licença de seis meses é facultativa. No caso de concessão do benefício a empresa pode abater os dois meses adicionais de pagamento do seu imposto de renda.

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