Quem tem plano de saúde antigo fica sem o amparo da lei

Quem tem plano de saúde antigo fica sem o amparo da lei Por Fabiane Leite São Paulo, 12 (AE) - Negativas de tratamentos, aumentos surpresa, brigas judiciais. Esta é a realidade de muitos dos 11,1 milhões de usuários dos chamados planos antigos, convênios médicos assinados antes da Lei 9.

Agência Estado |

656, de 1998, a dos planos de saúde, que tentou trazer ordem para o setor.

O número de clientes que contrataram serviços antes de 1999, quando a lei entrou em vigor, correspondia a mais da metade do total de usuários há cerca de quatro anos. O porcentual diminuiu, mas representa ainda 27% dos beneficiários de convênios médicos no País, um contingente que tem ficado de fora de todas as recentes melhorias anunciadas para o setor, como a cobertura de novas tecnologias e o direito à portabilidade, que é poder mudar de planos sem ter de cumprir novas carências (prazo em que alguns procedimentos não são cobertos).

"Ainda é um contingente muito importante e com um perfil muito mais idoso do que o restante", afirma o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Fausto Pereira dos Santos. De acordo com dados da agência, do total de planos antigos, 18,7% são de pessoas com 60 anos ou mais. Outro cruzamento de dados da agência mostra que, entre as 722,6 mil pessoas com 80 anos ou mais que têm convênios médicos, 50,3% têm planos antigos. "Dizem que quando a gente vai ficando velha, não se preocupa, mas fico cada vez mais preocupada", afirma a aposentada Victória Madid, de 85 anos, que diz já ter sofrido aumentos e negativas de cobertura.

A agência afirma estar de mãos amarradas desde 2003, quando o Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar à Confederação Nacional de Saúde suspendendo a aplicabilidade de pontos da lei sobre planos anteriores a ela.

Além disso, o plano de incentivo para que usuários migrassem para contratos novos ou adaptassem pontos dos acordos, lançado no fim de 2003, fracassou - menos de 2% migraram para contratos novos, por exemplo. O insucesso decorreu principalmente dos altos custos e de discordâncias entre as empresas e a ANS sobre os reajustes.

Entidades de defesa dos consumidores alertam que a questão é urgente."Essas pessoas vivem do Judiciário e da atuação dos Procons", afirma Renata Molina, técnica do Procon de São Paulo, que destaca que apesar de os usuários terem por lei o direito de trocar para um plano novo ou adaptar alguns pontos a qualquer tempo, os preços são muito altos. "Algo tem de ser proposto, não podemos ficar esperando que esses planos sejam extintos porque as pessoas desistiram ou porque morreram", diz.

Solange Mendes, diretora da Fenasaúde, entidade que reúne as principais empresas do setor, diz que as operadoras também são favoráveis a um impulso à adaptação dos contratos por causa das frequentes vitórias dos consumidores na Justiça. "A gestão desses planos é problemática, eles não amparam cobertura, mas a Justiça concede à revelia e vira um ciclo", reconhece.

‘PROBLEMA INDIVIDUAL’
Santos diz que a ANS tem incentivado a adaptação, agora apontando o impacto negativo que as brigas judiciais têm para os custos e imagem das empresas. "Os planos antigos se tornaram um problema individual, é facultativo adaptar. O melhor dos mundos é o STF revisitar este caso e decidir. Mas digo desde 2004 que, quem puder, deve adaptar", responde quando questionado sobre qual é a orientação para os consumidores enquanto não há julgamento. A data da decisão sobre o mérito da ação no STF ainda é uma incógnita, apesar de o governo ter pedido preferência no julgamento, concedida pelo relator Marco Aurélio de Mello.

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