O Presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), incomodado com a paralisia do plenário da Casa, em face do bloqueio da pauta por medidas provisórias com mais de 45 sem apreciação (CF artigo 62), resolveu dar uma interpretação semelhante à que os presidentes do Congresso, desde 2001, vêm dando aos vetos presidenciais ¿ que igualmente bloqueiam a pauta se não forem apreciados em 30 dias (CF artigo 64, parágrafo 6º) ¿ segundo a qual a pauta só fica travada nas sessões ordinárias, podendo deliberar sobre outras matérias em sessões extraordinárias.

A interpretação ¿ que mereceu acolhida do ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido de suspensão liminar dos partidos de oposição ¿ PPS, DEM e PSDB ¿ difere da do presidente do Congresso apenas em um aspecto.

Enquanto na Câmara, as sessões extraordinárias poderão apreciar apenas matérias de hierarquia diferente da lei ordinária, cujo status equivale a de uma medida provisória, podendo apreciar PEC (proposta de emenda à Constituição) e projeto de lei complementar (PLP), com quorum qualificado, e projetos de decreto legislativo (PDC) e de resolução (PR), com exigência de maioria simples, nas sessões extraordinárias do Congresso votam-se projetos orçamentários, da mesma hierarquia da lei ordinária, exceto vetos (de projeto de lei ordinário e projeto de complementar), que exigem maioria absoluta (metade mais um dos votos) para sua rejeição.

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