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PTB questiona no STF lei sobre afastamento de cassado

O PTB, partido presidido pelo deputado cassado Roberto Jefferson, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a legislação que impede que parlamentares cassados se candidatem nos oito anos posteriores ao fim da legislatura para a qual foi eleito. Na ação, o partido argumenta que o presidente da República que é cassado perde os direitos políticos por oito anos a contar da data em que perdeu o mandato.

Agência Estado |

Para deputados e senadores, o prazo começa a contar a partir do fim da legislatura.

O tratamento desigual seria inconstitucional, pelos argumentos do PTB. No caso de Roberto Jefferson, cassado no dia 14 de setembro de 2005, ele ficaria inelegível até 2015. Se a regra definida para presidente da República fosse aplicada a ele, ele poderia se candidatar já em 2013 e disputar as eleições de 2014. A ação será relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

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