PT quer reduzir poder de comissão de analisar MPs

O PT vai tentar acabar com o poder da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de barrar a tramitação de uma medida provisória (MP) no projeto que altera as regras de edição de MP em discussão no Congresso. Caso seja adotada, a proposta petista acaba, na prática, com a possibilidade de uma instância preliminar rejeitar uma MP que não atenda aos critérios de urgência e de relevância para a sua edição e evitar que ela seja votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Agência Estado |

O relator do projeto na comissão especial da Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), prevê no seu parecer que as CCJs da Câmara e do Senado vão analisar preliminarmente as MPs e, em caso de rejeição, elas perderão a validade. Deputados do PT querem que o parecer da CCJ seja apenas indicativo para o plenário e não uma palavra final. Nas regras atuais o poder de barrar uma MP por não ser urgente nem relevante cabe a uma comissão mista, que, no entanto, nunca é formada.

"A proposta acaba com a comissão mista e a análise da CCJ será um indicativo para o plenário. A comissão não poderá arquivar uma MP. Isso não está mais em discussão", afirmou o deputado José Genoino (PT-SP). O presidente da comissão especial na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), está alinhado com o PT nessa idéia. O argumento dele é que o poder de interromper a tramitação da MP pode gerar insegurança jurídica, porque, mais na frente, por meio de um recurso, o plenário poderá anular a decisão da CCJ e a MP voltar a valer.

"A MP entra em vigor, vale por alguns dias, a CCJ derruba a validade, mas o governo consegue restabelecer o teor da MP no plenário. Isso criaria uma insegurança jurídica imensa. O que propomos é que passe pela CCJ, que pode dizer sim ou não à admissibilidade, vai à votação com o peso da decisão da CCJ, mas que só perderá a vigência depois que o plenário decidir", argumentou Vaccarezza. Picciani disse que não vai mudar o seu parecer que dá a CCJ o poder de barrar uma MP. "Se a CCJ rejeitar, a MP estará rejeitada", afirmou Picciani.

Oposição

O DEM também não concorda com o fim da avaliação preliminar com poder de arquivar a MP. "Se a CCJ considerar inconstitucional, a MP morreu ali. Pode haver recurso para o plenário como em qualquer projeto, mas a MP vai ficar sem validade", afirmou o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). Ele insiste no controle da constitucionalidade como forma de diminuir o número de MPs editadas pelo presidente da República.

O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), considera que o governo sempre terá maioria nas CCJs para aprovar preliminarmente as MPs. "É o parlamento se rendendo à realidade de que essa comissão mista não se reúne", disse o tucano ao comentar a intenção do PT de transformar a CCJ em apenas um órgão consultivo quando for avaliar MPs.

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