Os partidos de oposição - PSDB, DEM e PPS - entregam amanhã, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), três propostas para reduzir o impacto da crise econômica nos municípios, de acordo com informações divulgadas hoje pelo PSDB. A primeira proposta libera os municípios para contrair novas dívidas dentro dos limites fixados pelo Senado Federal.

Hoje, por determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN), estes limites são inferiores aos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outro projeto autoriza a União a emitir papéis da dívida pública para complementar a perda de receita que Estados, municípios e o Distrito Federal têm tido por causa da queda de arrecadação e, consequente, da diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O último projeto propõe o uso de recursos do Fundo Soberano na suplementação de recursos às prefeituras.

O objetivo da oposição com os projetos é garantir que não haja qualquer interrupção nas ações sociais executas pelos municípios, principalmente aquelas destinadas à população mais carente, como a compra da merenda escolar, o funcionamento de creches e o atendimento à saúde.

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