PSDB: Temer terá amanhã projetos de ajuda a prefeitos

Os partidos de oposição - PSDB, DEM e PPS - entregam amanhã, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), três propostas para reduzir o impacto da crise econômica nos municípios, de acordo com informações divulgadas hoje pelo PSDB. A primeira proposta libera os municípios para contrair novas dívidas dentro dos limites fixados pelo Senado Federal.

Agência Estado |

Hoje, por determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN), estes limites são inferiores aos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outro projeto autoriza a União a emitir papéis da dívida pública para complementar a perda de receita que Estados, municípios e o Distrito Federal têm tido por causa da queda de arrecadação e, consequente, da diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O último projeto propõe o uso de recursos do Fundo Soberano na suplementação de recursos às prefeituras.

O objetivo da oposição com os projetos é garantir que não haja qualquer interrupção nas ações sociais executas pelos municípios, principalmente aquelas destinadas à população mais carente, como a compra da merenda escolar, o funcionamento de creches e o atendimento à saúde.

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