Proposta torna inelegíveis condenados em 1ª instância

Um dia depois de os ministros do Supremo Tribuna Federal (STF) afirmarem que não dispõem de amparo jurídico para barrar os candidatos com ficha suja, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a examinar proposta que torna inelegíveis os políticos condenados em primeira ou única instância pela prática de crimes diversos. O projeto também torna mais rígida a penalidade contra gestores condenados pelos Tribunais de Contas da União (TCU), de Estados (TCEs) e de Municípios (TCMs).

Agência Estado |

Eles só poderão disputar eleições se obtiverem uma liminar e não mais, como ocorre hoje, se derem apenas entrada a uma ação na Justiça contestando a condenação.

Os políticos com foro privilegiado, como deputados e senadores, não serão afetados se, até o início da vigência da lei, provavelmente em 2010, nenhum deles for condenado pelo STF, como ocorre hoje. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) afirmou que o fim do privilégio dependeria da aprovação da uma emenda constitucional, o que atrasaria muito a tramitação da proposição.

O texto foi preparado por um grupo de trabalho, designado pelo presidente da CCJ, Marco Maciel (DEM-PE). Além de Torres, é formado pelos senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Pedro Simon (PMDB-RS) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Seria votado hoje, mas um pedido de vista do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) adiou a votação para dia 8.

A inelegibilidade em primeira ou única instância passará a atingir os condenados por crime com pena máxima acima de 10 anos, crimes eleitoral, de exploração sexual de crianças e adolescentes e contra o patrimônio, economia popular, ordem econômica e tributária, mercado financeiro, lavagem de dinheiro e a administração pública. Atinge, igualmente, os sentenciados pela Justiça Eleitoral em primeira ou única instância, pela compra de votos, captação ilegal de recursos e condutas vedadas a agentes públicos, entre outros.

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