Proposta de terceiro mandato para Lula é sepultada na Câmara

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados pôs fim, na terça-feira, à possibilidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disputar um terceiro mandato em 2010. O parecer de José Genoino (PT-SP) determinando o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permitia a segunda reeleição foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Comissão e Justiça (CCJ).

Valor Online |

"A decisão prova que o assunto está morto. Vamos discutir 2010 sem o fantasma do terceiro mandato", disse Genoino. Apesar do consenso político, houve divergências no PT e em outros partidos da base governista quanto à questão jurídica.

Secretário-geral do PT, José Eduardo Cardozo (SP) afirmou que a PEC, de autoria do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), não feria nenhum princípio constitucional, rebatendo principal argumento de Genoino. Mesmo assim, Cardozo votou pelo arquivamento, por uma questão política. "O PT tomou a decisão de sepultar o terceiro mandato", disse.

Cardozo afirmou que é contra a possibilidade de segunda reeleição, mas no mérito e, não, por considerá-la inconstitucional. "Se eu estivesse em uma corte de Justiça e não em um Parlamento, votaria pela admissibilidade", disse o secretário-geral do PT.

Posição semelhante foi manifestada pelo deputado Flávio Dino (PC do B-MA), ex-juiz. "A inadmissibilidade da PEC é fruto apenas de uma leitura política da conjuntura brasileira", afirmou Dino. Para ele e Cardozo, a PEC não feria qualquer cláusula pétrea da Constituição. Até na oposição houve quem questionasse a inconstitucionalidade apontada. José Carlos Aleluia (DEM-BA) votou a favor do arquivamento, "por inspiração política, mas com restrições no aspecto da constitucionalidade" .

Em seu parecer, Genoino afirma que a possibilidade de uma segunda reeleição viola o princípio republicano instituído na Constituição, ao impedir a temporariedade dos mandatos, por meio de eleições periódicas, por tempo determinado.

Para ele, o valor da democracia presente no princípio republicano é "uma cláusula pétrea implícita". Além disso, Genoino critica a tentativa de mudar o texto constitucional para favorecer quem está no cargo. Essa posição é coerente com a adotada por ele em 1995, na mesma CCJ, quando foi votada a PEC que permitiu a reeleição do então presidente Fernando Henrique Cardoso. "Se fosse para vigorar em 2014, eu daria voto pela admissibilidade, para discutir o mérito depois".

A PEC apresentada por Barreto tinha o claro objetivo de permitir que Lula disputasse um terceiro mandato consecutivo, mas estendia o direito a todos os atuais governadores e prefeitos que já tenham sido reeleitos uma vez. Após sua aprovação, a medida só entraria em vigor se aprovada em referendo popular. O autor justificava que "cabe ao eleitorado decidir sobre a continuidade ou descontinuidade da gestão" .

À Comissão de Constituição e Justiça cabe dar parecer sobre a constitucionalidade e juridicidade de uma PEC. O mérito seria discutido numa etapa posterior, em comissão especial. Com a inadmissibilidade aprovada pela CCJ, a PEC nem sequer será submetida à comissão de mérito.

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