Projeto sobre filantrópicas já recebeu 64 emendas

Produzido às pressas para substituir a MP da Filantropia, que anistiava entidades beneficentes suspeitas de irregularidades, o projeto de lei apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) já cria novo foco de problemas. A proposta recebeu 64 emendas, que reproduzem vícios da medida provisória editada pelo Palácio do Planalto e rejeitada pelo Senado.

Agência Estado |

O senador Gim Argello (PTB-DF), por exemplo, quer retirar do texto o dispositivo que exige das candidatas ao título de filantropia as certidões capazes de mostrar que estão em dia com suas obrigações tributárias e trabalhistas. Se a emenda for aprovada, elas não terão de mostrar certidões negativas da Receita Federal, da dívida ativa da União, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou as que são emitidas pelo Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A alegação do senador é que esse inciso é “limitador do direito constitucional à isenção”. Ou seja, na prática, Argello amplia a anistia prevista pela medida provisória rejeitada. Outra emenda que vai na linha da isenção foi apresentada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que propôs o “cancelamento das multas e juros aplicados sobre débitos fiscais parcelados em programas do governo federal das instituições sem fins lucrativos”. A senadora argumenta que essas entidades “prestam inestimáveis serviços ao Estado brasileiro, assumindo atribuições e encargos que seriam dos poderes constituídos e que nem sempre são supridos por estes”.

Uma das emendas do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) especifica que as entidades beneficentes poderão requerer que o pagamento das contribuições previdenciárias seja efetuado alternativamente mediante concessão de bolsas de estudos postas à disposição do Ministério de Educação. É também de Dornelles a emenda que pega carona no projeto para favorecer os partidos políticos, ao dispor que eles só perderão a imunidade tributária após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo para apresentação de emendas ao projeto terminou ontem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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