Projeto repassa recursos a municípios inadimplentes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou projeto de lei que permite a transferência de recursos da União para pequenos municípios inadimplentes ou com problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta garante às prefeituras de cidades com até 50 mil habitantes firmarem convênio para receber ações do programa Territórios da Cidadania, que neste ano de eleições tem R$ 27 bilhões em caixa para gastar até dezembro.

Agência Estado |

Pela proposta enviada ao Congresso, o governo federal poderá fazer transferências do programa Territórios da Cidadania para os municípios incluídos no Cadastro Único de Convênios, o Cauc. A lista de inadimplentes, uma espécie de "Serasa" das prefeituras, foi idealizada pelo Tesouro Nacional em 2001 para impedir repasses a municípios e Estados que não cumprirem exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ou que usarem de forma irregular recursos da saúde e da educação. Estima-se que mais da metade dos pequenos municípios e dos Estados estão nessa lista.

O próprio presidente reconheceu que "malandros" podem se beneficiar da proposta de liberar recursos para municípios incluídos no cadastro de inadimplentes. "No Brasil, habitualmente, as pessoas muitas vezes não cumprem com o seu compromisso: uns porque não podem, outros porque estão em dificuldade, e outros porque querem ser malandros e não querem cumprir."

Ele avaliou que o Cauc criou uma "estupidez burocrática", impedindo convênios com prefeituras. "Nós descobríamos que o Cauc era um empecilho", disse. "Se uma prefeitura deve para a Previdência hoje, ela não pode fazer nenhum convênio com o governo, mas amanhã ela pode estar em dia e ela pode fazer. Mas depois de amanhã ela pode não fazer mais", ressaltou. "Resolvemos apostar que todo mundo é honesto até que se prove o contrário. É um voto de confiança para fazer fluir o dinheiro que está disponibilizado."

O programa Territórios da Cidadania é um conjunto de ações de 22 ministérios em áreas pobres, especialmente na zona rural. Na estimativa do governo, serviços de saúde, odontologia, farmácia, entre outros, beneficiam 42 milhões de pessoas em 1852 municípios do interior.

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