Para cada problema apontado pelo secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, há um projeto em tramitação ou na gaveta de alguma comissão do Congresso. A mudança mais próxima de se tornar realidade é a legislação sobre o crime de formação de milícias. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e está pronto para ser votado no plenário.

O texto foi aprovado em outubro pela CCJ. Projeto é de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), caracteriza como crimes a constituição de milícia privada e a oferta ilegal de serviço de segurança pública. A CCJ manteve a caracterização desses crimes como de interesse da União ¿ estão enquadrados, portanto, na esfera de competência dos juízes federais.

Por recomendação do relator Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a CCJ rejeitou duas emendas do Senado que alteravam o projeto anteriormente aprovado pela Câmara em 2008. O Senado havia substituído, na redação da Câmara, os termos milícia particular, grupo ou esquadrão por organização paramilitar de qualquer espécie, independentemente da finalidade.

Segundo Biscaia, a expressão organização paramilitar é de difícil definição e não engloba as demais: milícia particular, grupo ou esquadrão. Para o deputado, se fosse mantida a emenda do Senado, as condutas praticadas pelas chamadas milícias particulares e grupos de extermínio ficariam impunes.

Governo tem maioria

É uma grande vitória, define a deputada federal Marina Magessi (PPS-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. É uma luta muito grande mudar o Código Penal, mas é uma reforma que precisa ser feita, diz ela.

A deputada acha, no entanto, que mudanças substantivas só virão com a vontade do governo, que tem maioria na Casa. Ela admite, porém, que falta a muitos parlamentares a consciência da importância da revisão da legislação criminal do País.

Marina Magessi elogia o trabalho e as propostas do secretário José Mariano Beltrame. Foi muito importante quando ele trouxe esses documentos para o Congresso. A maioria não conhecia essas ideias, afirma. Embora reconheça que a realidade é muito mais complexa no Rio, a deputada questiona a tentativa de Beltrame de convencer o País a ver o problema carioca como único.

Acha que o Congresso rejeita esse tipo de análise. Resolvemos aqui o que vale para o Brasil inteiro. Não dá para criar regras específicas para o Rio, diz. Exceto se houver um acordo entre o governo do Rio e o governo federal.

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