Projeto que define formação de milícia como crime está pronto para ser votado na Câmara

Para cada problema apontado pelo secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, há um projeto em tramitação ou na gaveta de alguma comissão do Congresso. A mudança mais próxima de se tornar realidade é a legislação sobre o crime de formação de milícias. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e está pronto para ser votado no plenário.

Rodrigo de Almeida, iG Rio de Janeiro |

O texto foi aprovado em outubro pela CCJ. Projeto é de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), caracteriza como crimes a constituição de milícia privada e a oferta ilegal de serviço de segurança pública. A CCJ manteve a caracterização desses crimes como de interesse da União ¿ estão enquadrados, portanto, na esfera de competência dos juízes federais.

Por recomendação do relator Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a CCJ rejeitou duas emendas do Senado que alteravam o projeto anteriormente aprovado pela Câmara em 2008. O Senado havia substituído, na redação da Câmara, os termos milícia particular, grupo ou esquadrão por organização paramilitar de qualquer espécie, independentemente da finalidade.

Segundo Biscaia, a expressão organização paramilitar é de difícil definição e não engloba as demais: milícia particular, grupo ou esquadrão. Para o deputado, se fosse mantida a emenda do Senado, as condutas praticadas pelas chamadas milícias particulares e grupos de extermínio ficariam impunes.

Governo tem maioria

É uma grande vitória, define a deputada federal Marina Magessi (PPS-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. É uma luta muito grande mudar o Código Penal, mas é uma reforma que precisa ser feita, diz ela.

A deputada acha, no entanto, que mudanças substantivas só virão com a vontade do governo, que tem maioria na Casa. Ela admite, porém, que falta a muitos parlamentares a consciência da importância da revisão da legislação criminal do País.

Marina Magessi elogia o trabalho e as propostas do secretário José Mariano Beltrame. Foi muito importante quando ele trouxe esses documentos para o Congresso. A maioria não conhecia essas ideias, afirma. Embora reconheça que a realidade é muito mais complexa no Rio, a deputada questiona a tentativa de Beltrame de convencer o País a ver o problema carioca como único.

Acha que o Congresso rejeita esse tipo de análise. Resolvemos aqui o que vale para o Brasil inteiro. Não dá para criar regras específicas para o Rio, diz. Exceto se houver um acordo entre o governo do Rio e o governo federal.

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