Projeto facilita acesso a remédio pelo SUS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto para tentar inibir a concessão de liminares na Justiça obrigando o governo a distribuir para pacientes medicamentos não previstos nas listas de compras públicas. O substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) determina que a incorporação, exclusão e alteração da relação de medicamentos, tratamentos e produtos terá de ser feita pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde.

Agência Estado |

Pela proposta, todos os pedidos de alteração têm de ser encaminhados e examinados por esse colegiado, que tem 180 dias, prorrogáveis por mais 90, para fazer uma análise do pedido. Quando o processo não for avaliado, o governo fica automaticamente obrigado a conceder o medicamento para pacientes até que o resultado do pedido seja divulgado.

O texto aprovado ontem pelos senadores é resultado da tentativa da conciliação de duas propostas distintas para esse assunto. Uma, feita pelo senador Tião Viana (PT-AC), restringia a distribuição às listas de medicamentos feitas pelo governo. Com isso, a possibilidade de liminares teria uma redução significativa. O outro projeto, do senador Flávio Arns (PSDB-PR), ia em direção oposta: o governo ficaria obrigado a fornecer todos os medicamentos, desde que eles tivessem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O substitutivo aproveita sugestões dos dois projetos e de uma proposta feita pelo Ministério da Saúde, encaminhada ao senador Jereissati. O resultado agradou o secretário de Ciência e Tecnologia do ministério, Reinaldo Guimarães. "É um resultado muito positivo", avaliou. Guimarães acredita que a comissão encarregada de fazer os protocolos e as listas de dispensação de medicamentos terá de se adequar para atender os prazos definidos pelo projeto.

Lígia Formenti

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