Projeto do governo reduz prazo de sigilo de documentos

O Palácio do Planalto finalizou o texto de um projeto de lei que reduz o prazo de sigilo de documentos públicos considerados sensíveis e cria mecanismos para evitar que ofícios que tratem de relações diplomáticas do Brasil com outros países recebam o carimbo de ultra-secreto e permaneçam indefinidamente nos cofres do Ministério da Defesa. A Lei de Acesso à Informação, que será encaminhada ao Congresso, diminui de 30 para 25 anos o período em que dados classificados no mais alto grau de sigilo (ultra-secreto) podem permanecer longe da pesquisa pública.

Agência Estado |

O texto da nova lei reduz ainda de quatro para três os níveis de sigilo atribuídos aos documentos e impede que nos graus mais baixos - secreto, confidencial e reservado - os prazos sejam prorrogados. No entanto, o projeto mantém um ponto criticado: determinadas informações, mesmo com as novas regras, poderão permanecer reservadas indefinidamente.

Para coibir que autoridades classifiquem documentos indiscriminadamente com o mais alto grau de sigilo, a lei estabelecerá algumas restrições. O órgão que rotular o documento como ultra-secreto deverá explicar detalhadamente as razões a uma comissão composta por sete ministros e coordenada pela Casa Civil, grupo que tem poderes para rever essa classificação. Além disso, caberá apenas a essa comissão avaliar, depois dos 25 anos, se o sigilo deve ser mantido ou se o documento pode se tornar público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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