Projeto desagrada até entidade de rádio comunitária

O projeto de lei do governo que alivia a punição para as rádios clandestinas conseguiu desagradar até entidades de rádios comunitárias. O coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter, disse que a proposta é uma forma de legalizar a perseguição das rádios comunitárias, porque, segundo ele, aumenta a pena para as emissoras que provocarem interferência nas comunicações de segurança, como a dos aeroportos.

Agência Estado |

A pena atual nestes casos, que é de um a três anos de detenção, com regime semiaberto de cumprimento da pena, passaria para dois a cinco anos de reclusão, em regime fechado. "Tem uma parte boa e outra ruim no projeto. A execução sem licença deixa de ser crime, mas aumenta a pena para quem interfere, sendo rádio autorizada ou não", afirmou. De acordo com Sóter, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) usa do argumento da interferência para fechar emissoras. "Nós acreditamos que vai continuar a repressão sobre as rádios comunitárias."

O coordenador da Abraço apontou como fator positivo do projeto o artigo que considera como infração "gravíssima", passível de cassação da autorização, a transferência a terceiros do direito de operação da rádio e a prática de "proselitismo". Ele disse que há muitos casos de rádios que obtiveram a licença de caráter comunitário e que foram transferidas para igrejas e políticos, por exemplo. "Nesta parte, o projeto é bom porque deixa claro quem é comunitária e quem não é", afirmou.

De acordo com dados da Abraço, existem hoje no País cerca de 15 mil rádios comunitárias. Destas, apenas 3.652 têm licença. A associação estima que apenas um terço das 15 mil emissoras seja realmente comunitária. As demais seriam usadas para outros fins, como político, religioso e por empresas de publicidade.

Ele defende a volta das delegacias regionais do Ministério das Comunicações, fechadas em 2002, no último ano do governo de Fernando Henrique Cardoso. Segundo ele, é necessário modernizar e descentralizar a avaliação dos pedidos de outorgas, concentrados hoje no ministério.

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