Projeto de Lula pode aliviar pena por rádio clandestina

BRASÍLIA - Alegando que está atendendo a uma antiga reivindicação do setor de radiodifusão comunitária - uma das bases políticas do governo - o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto de lei que livra da prisão quem opera emissoras clandestinas.

Agência Estado |

Pelo projeto encaminhado no mês passado, operar rádio sem licença deixa de ser crime e os responsáveis responderão apenas a um processo administrativo.

O projeto foi recebido com críticas no Congresso. Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, por onde deverá tramitar a proposta, defendem uma discussão mais ampla sobre o assunto, que envolva também o processo de concessão de outorgas, conduzido pelo Ministério das Comunicações.

O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) considerou o projeto um atraso e alertou para a possibilidade de o alívio nas punições virar um incentivo à ilegalidade.

O governo tenta justificar sua inoperância e adiciona uma pitada de ideologia muito forte (ao assunto), avaliou Bornhausen. Na opinião dele, a proposta serve apenas para atender a uma demanda política. Isso é um projeto ideológico. Para o deputado do DEM, que é presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão, o assunto tem de ser discutido em audiências públicas. Esse projeto é um estímulo para que a lei não seja cumprida.

Pela proposta, o processo administrativo contra a emissora clandestina correrá no Ministério das Comunicações e a operação de rádio sem autorização significará uma infração gravíssima, que será punida com multa e apreensão de equipamentos, além de suspensão da análise do pedido de licença.

A prisão continua sendo prevista para casos em que a operação ilegal da emissora ponha em risco serviços de telecomunicações de emergência e de segurança pública. Incluem-se aí os casos de interferência do sinal de rádio pirata na comunicação entre aviões e torres de comando.

O presidente da comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), defende a elaboração de uma legislação mais abrangente. O mais correto, na opinião de Pinheiro, seria resolver primeiro o acúmulo de pedidos e o ritmo lento da análise dos processos pelo governo.

O argumento das entidades que administram rádios comunitárias é que são forçadas a operar ilegalmente por causa da demora no Ministério das Comunicações em analisar os pedidos de concessão. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo."

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