Projeto de lei extingue pontuação no caso de multa leve

Motoristas que cometem infrações consideradas leves pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) continuarão tendo de pagar multa, mas ficarão livres da pontuação - três pontos a cada ocorrência - nas carteiras nacionais de habilitação (CNH). Essa é a ideia proposta em projeto de lei apresentado pelo senador Expedito Junior (PR-RO).

Agência Estado |

O texto de Expedito é o mais recente entre os mais de 200 que tramitam no Congresso Nacional prevendo alterações no CTB. Não há prazo previsto para a apreciação em plenário.

De acordo com agentes municipais e estaduais de trânsito, as multas leves representam de 2% a 3% da arrecadação total. Na capital paulista, diz um marronzinho da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), sua aplicação é “raríssima”. O projeto, de número 327/09, foi apresentado no dia 15, dois dias antes do recesso de meio de ano do Senado, e está aguardando o recebimento de emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele altera o artigo 259 do CTB, que trata da pontuação das multas.

Segundo a justificativa apresentada pelo senador, “o combate às pequenas falhas no trânsito precisa de medidas educativas e preventivas, mais do que de punições drásticas”. De acordo com o parlamentar, os motoristas profissionais são “particularmente impactados” com os pontos das multas leves, acumulando mais facilmente o total de 20, que leva à suspensão automática da CNH. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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