Projeto cria cargos vitalícios em novo Tribunal de Contas e racha Assembleia do Rio

Um projeto de emenda constitucional transformou em pólvora a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A polêmica é resultado da tentativa de redução dos poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da criação de um novo órgão para fiscalizar as contas das 91 prefeituras do Rio. Com previsão para ser votada já na primeira quinzena de março, a proposta divide os deputados estaduais, acirra a já deteriorada relação entre a Alerj e os conselheiros do TCE e, de quebra, inspira acusações de todos os lados, num roteiro que envolve suspeitas, denúncias de corrupção e barganhas políticas.

Rodrigo de Almeida, iG Rio de Janeiro |

Segundo o projeto (a chamada PEC 60), o atual TCE será dividido em dois. O existente continuará como o responsável pela análise das contas do governo estadual, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Ao novo órgão ¿ o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios ¿ caberá a tarefa de fiscalizar os 91 prefeitos fluminenses. Apenas as contas da capital ficariam de fora por já serem fiscalizadas por um terceiro órgão, o Tribunal de Contas dos Municípios.

Com isso, caso o projeto passe em plenário, metade dos 1.725 funcionários do TCE, entre concursados e comissionados, migrará para o novo Tribunal. A proposta prevê a criação de cargos para sete conselheiros ¿ que terão o poder vitalício de julgar as contas dos administradores públicos.

O projeto nasceu da CPI que atualmente investiga denúncias de corrupção contra conselheiros do TCE. Oficialmente, a autoria original é dos deputados que integram a comissão ¿ Cidinha Campos (PDT), Marcelo Freixo (Psol), André Correa (PPS), Paulo Ramos (PDT) e Gilberto Palmares (PT). Este último, no entanto, mudou de lado. Ele e o restante da bancada petista na Alerj, formada por cinco deputados, assinaram uma nota esta semana retirando o apoio à proposta. Antes, o próprio relator da CPI, deputado João Pedro (DEM), se recusara a apoiar a ideia. Ele e os outros dois parlamentares que integram a bancada democrata deverão votar contra o projeto.

Nesta quarta-feira, o diretório estadual do PR divulgou nota, assinada pelo ex-governador Anthony Garotinho, na qual informa que os seis deputados da legenda serão orientados a votar contra a emenda.  O PSDB ainda não decidiu que rumo tomar.

Trata-se de um enredo que promete ser longo, mesmo depois de uma eventual aprovação na Alerj. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) anunciou na terça-feira que vai entrar na Justiça contra o novo órgão. A bandeira é conduzida pelo presidente do TCE do Rio, José Maurício Nolasco, para quem a PEC 60 é tão inconstitucional quanto a PEC 40, aprovada no ano passado, que autorizava a Alerj a afastar conselheiros do Tribunal. Nolasco lembra que o Supremo Tribunal Federal derrubou a lei, após ação de inconstitucionalidade impetrada pela Atricon.

Ataque

As críticas à criação do novo Tribunal são de ordem financeira, política e moral. Os críticos calculam o tamanho dos gastos adicionais em R$ 80 milhões. Outros falam em R$ 120 milhões. Questionam sua capacidade de eliminar os vícios identificados no TCE pelas investigações da CPI e da Polícia Federal. Apontam o dedo contra o que seria um novo terreno de indicações políticas e controle sobre prefeitos. Afirmam que a proposta reduz as exigências para indicação de conselheiros. Alertam para o risco de inconstitucionalidade do projeto e para a excepcionalidade do caso fluminense ¿ o Rio se tornará o único Estado do País com três tribunais de contas e 28 conselheiros.

A PEC mantém o modelo de funcionamento do atual TCE, sugere o deputado Alessandro Molon (PT), um dos críticos de primeira hora do projeto. Ou seja, vai manter os problemas de uma instituição e criar outra com os mesmos desvios. Duplicaremos os problemas, afirma. Relator da CPI, o democrata João Pedro afirma que um erro não pode levar a outro. De acordo com ele, o fato de haver desvio de conduta não é argumento para a criação de um segundo tribunal. João Pedro acha que a população não vai enxergar a medida como saneadora, mas como a criação de mais um cabide de empregos.

Contra-ataque

Presidente da CPI do TCE e uma das autoras do projeto, a deputada Cidinha Campos (PDT) rebate as críticas. Diz que pretendem desmoralizar a emenda e o trabalho da comissão. Diminuir a força do TCE já significará reduzir a possibilidade de roubo, afirma. É preciso tirar da mão desses facínoras os prefeitos que se sentem acuados, defende a deputada, que assegura que o projeto não engordará a rubrica de despesas com o Tribunal.

Também um dos autores, o deputado Marcelo Freixo (Psol) reconhece as limitações do projeto ¿ ele apresentou 12 emendas ao texto. E defende que a medida busca desconcentrar a ação fiscalizadora sobre as contas municipais, de modo a desmantelar a organização que corrompeu o papel original e legítimo do TCE. Segundo Freixo, barganhas e corrupção em larga escala, somadas ao que considera falta de controle e transparência, tornaram o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro uma caixa preta e seus conselheiros uma casta de intocáveis. Suas emendas, diz o deputado, destinam-se a garantir maior controle, transparência e qualificação técnica ao novo Tribunal, sem criação de cargos ou aumento de despesas.

Salários de prefeitos não seriam informados

Uma das polêmicas envolvendo a proposta é que o texto original da medida extingue a obrigação de prefeitos e vereadores de informarem os seus subsídios ao novo tribunal de contas. Com isso, não seria possível saber se as prefeituras cumprem o teto dos vencimentos para o Executivo e o Legislativo.

Favorável ao projeto, o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) apresentou proposta de mudança, prevendo a manutenção da obrigação dos prefeitos de informarem seus subsídios. O assunto motivou uma acalorada sessão na tarde de terça-feira, quando os autores da proposta decidiram alterar o texto original.

Também se decidiu manter a necessidade de os sete conselheiros com cargos vitalícios do novo órgão terem curso superior. O projeto extinguia essa exigência, prevista na Constituição Estadual, sob o argumento de que a Constituição Federal não requer diploma para cargos de conselheiros.

O deputado André Corrêa (PPS), um dos autores do projeto, classificou as duas polêmicas de divergências técnicas. E comparou os artigos a lantejoulas, que foram usadas por críticos da proposta para debater a medida. Aproveitaram-se de uma tecnicidade jurídica para politizar uma lantejoula, um artifício hipócrita, disse Corrêa.

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