Procuradoria questiona no STF sigilo de documentos

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei que permite ao Executivo manter sob sigilo documentos públicos, especialmente os referentes à ditadura. Na ação protocolada hoje, Antonio Fernando diz que o Executivo não tem o direito de definir o que é ou não sigiloso.

Agência Estado |

O governo desrespeitaria, assim, direitos fundamentais do cidadão previstos na Constituição.

"A verdade histórica é a semente de construção e solidificação de uma comunidade política de iguais. Toda democracia que se alicerça na incerteza sobre os compromissos e projetos que a ela deram as fundações conviverá sempre com o fantasma do passado a assombrar-lhe a existência", afirmou o procurador.

"Será sempre um regime frágil e imaturo, porque duvidará da sua própria dignidade e correção ou estará sempre refém do sobressalto de algo inesperado que revele o engodo de seus laços. A conciliação não se torna definitiva, se há feridas não saradas e conflitos não resolvidos", acrescentou. O procurador pede que o Supremo, em caráter liminar, suspenda imediatamente a vigência da Lei 11.111, de 2005.

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