Procuradoria Geral propõe ao Supremo reconhecimento de união homossexual

A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja reconhecida a união homossexual e que seja dado a estas pessoas os mesmos direitos e deveres de companheiros em uniões estáveis. A proposta foi feita pela procuradora-geral Deborah Duprat.

Redação |

Segundo a PGR, a ação, chamada de "arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), foi proposta com base em representação do Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

A procuradora explica que, apesar de haver uma argumentação no mesmo sentido no Supremo proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, foi oferecida esta nova ação após a Advocacia Geral da União dar sua opinião de que o reconhecimento da relação homoafetiva poderia ficar restrito ao Estado do Rio, pelo fato de a ação ter se originado lá.

"O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar a sua família, seguindo as suas inclinações afetivas e sexuais. Pode não apenas se casar, como também constituir união estável, sob a proteção do Estado. Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade é denegada, sem qualquer justificativa aceitável", disse a procuradora, na ação.

Segundo Deborah, a tese que sustenta a ação sai diretamente da Constituição, que traz entre os seus princípios os da dignidade humana, da igualdade, da vedação às discriminações e da proteção à segurança jurídica.

Devido ao fato de não haver leis que se apliquem aos casos de união homossexual no Brasil, a Procuradoria Geral da República diz que devem ser aplicadas ao caso as mesmas normas que tratam a união estável entre homem e mulher.

Sobre o artigo 226, do parágrafo três da Constituição Federal, que diz que "é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento"), a procuradora-geral diz que este trecho não interfere no reconhecimento da união entre homossexuais, pois a Constituição é "um sistema aberto de princípios e regras, em que cada um dos elementos deve ser compreendido à luz dos demais."


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