Procurador é favorável à MP que cria bolsas do Pronasci

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer favorável à constitucionalidade da medida provisória (MP) editada neste ano que prevê a concessão de 600 mil novas bolsas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A MP é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSDB, que argumentou não ser legal a concessão de novos benefícios em ano eleitoral.

Agência Estado |

No parecer, o procurador diz não haver distribuição gratuita de benefícios porque o programa exige uma contrapartida dos beneficiários, como prestação de serviços à comunidade. "É preciso consignar não estar caracterizada, na hipótese dos autos, a distribuição gratuita de valores por parte da Administração", afirmou. Souza considerou ainda que os pressupostos de relevância e urgência, necessários para a edição de uma MP, foram atendidos. A ADI é relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello.

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