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Procurador diz que vai pedir anulação de atos secretos

O procurador do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, afirmou hoje que pretende pedir a anulação de todos os atos secretos do Senado e a restituição aos cofres públicos do dinheiro pago ilegalmente aos beneficiados por esses boletins. Em um primeiro momento, Marsico vai pedir ao TCU que requisite à Casa cópia das medidas, adotadas a partir de 1998 e mantidas em sigilo durante todos estes anos.

Agência Estado |

Hoje, o jornal O Estado de S. Paulo revelou a existência de mais de 300 atos secretos com nomeações de apadrinhados, aumentos de salários e criação de cargos para acolher indicados políticos. Marsico lembrou que a Constituição e a Lei de Improbidade Administrativa obrigam a publicação dos atos públicos para que eles surtam efeito. "É para que o contribuinte saiba de que forma seus impostos estão sendo aplicados", disse. Segundo ele, os boletins serão examinados caso a caso.

A Lei 8.429, de 1992, que trata da improbidade no serviço público, fixa como um dos atos que atentam contra os princípios da administração pública "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade legalidade e lealdade às instituições", entre eles o de "negar publicidade aos atos oficiais". A lei, afirmou o procurador, prevê ainda "ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos", entre outra penalidades.

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