Presidente do TSE critica reforma eleitoral

BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, criticou nesta quinta-feira a decisão da Câmara dos Deputados de equiparar a internet ao rádio e à TV na campanha do próximo ano.

Agência Estado |

"Temos a lamentar que terminou prevalecendo a analogia entre a Internet e as emissoras de rádio e televisão. Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, porque o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou contra. A comparação da Internet com mídias que dependem da concessão do Poder Público, para nós, prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral", afirmou o ministro.

A lei aprovada pela Câmara determina que os debates eleitorais na Internet devem seguir as mesmas restrições existentes para as emissoras de rádio e televisão. No rádio e na TV, que são concessões públicas, passou a ser obrigatório fazer o convite para participação nos debates aos candidatos dos partidos com representação na Câmara.

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Ministro Carlos Ayres Britto concede entrevista sobre a aprovação da reforma eleitoral
As críticas de Ayres Britto não se restringiram às restrições impostas aos debates na Internet. Ele disse que a Justiça Eleitoral não foi contemplada "na sua jurisprudência em vários aspectos e também nas suas expectativas".

Para o presidente do TSE, o retorno do voto impresso "foi um retrocesso". "Temos que lamentar, porque se o objetivo é auditar a urna eletrônica, é possível auditar com toda segurança a urna eletrônica sem precisar do voto impresso, que, quando testado em 2002, resultou em atraso de votação, no atolamento das máquinas impressoras. O voto impresso onera a eleição", afirmou.

Caixa dois

Ayres Britto também não gostou do plano de arrecadação de recursos. "Outro fator de desagrado é que no plano estratégico da arrecadação de recursos para partidos, comitês e candidatos e a respectiva prestação de contas, o trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer um caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário. Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa dois e doação oculta", disse.

Segundo ele, "continua faltando transparência". "O trabalho da Justiça Eleitoral ficou dificultado. A menos que o Poder Executivo vete esses dispositivos. Não tenho expectativa quanto a isso, mas no plano da possibilidade o veto é viável", afirmou.

Internet livre

Apesar de ter feito várias críticas, Ayres Britto disse que ocorreram avanços em relação à internet. "Houve avanço na internet. Nós não queríamos que a internet passasse por censura prévia. Ou que a internet recebesse um tratamento que dificultasse a participação dos internautas na vida política do País", disse.

Outro ponto positivo da reforma, segundo Ayres Britto, foi que "o Poder Legislativo saiu da inércia".

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