Presidente do STF elogia derrubada da MP 430

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, elogiou a decisão do governo de retirar da pauta do Senado, ontem, a medida provisória que liberava crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para a concessão de aumento salarial para 800 mil servidores. A MP foi editada no mesmo dia em que o STF julgou inconstitucional o uso de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários.

Agência Estado |

Ontem, em acordo com a oposição, o governo aceitou retirá-la de pauta e enviar ao Congresso um projeto de lei para tratar da liberação dos recursos. "Eu acho extremamente importante que tenha havido uma pausa para reflexão depois da decisão do Supremo", disse o presidente do STF. "O Executivo vem dando sinais de uma nova postura", acrescentou.

Para os ministros do STF, em julgamento na semana passada, o governo só pode editar MPs para a liberação de créditos extraordinários se precisar cobrir despesas urgentes e imprevisíveis, como gastos "decorrentes de guerra, calamidade pública ou comoção interna". Esse entendimento, de acordo com Gilmar Mendes, se respeitado pelo governo, permitirá que o Congresso retome sua agenda legislativa e não fique apenas votando as medidas provisórias enviadas pelo Executivo.

"A edição sucessiva de medidas provisórias com trancamento de pautas leva a uma paralisação do Congresso Nacional e uma perda de autonomia do Congresso quanto à sua própria agenda. Então, me parece que se houver já uma nova postura em relação aos créditos extraordinários, eventualmente editadas de forma abusiva, nós podemos ter já um novo quadro, um resgate da própria autonomia do Congresso", afirmou.

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