Prefeitura do Rio regulamenta leis contra a discriminação de orientação sexual

RIO DE JANEIRO ¿ A Prefeitura do Rio publicou nesta terça-feira no Diário Oficial do Município o decreto regulamentando uma série de punições e medidas para combater à discriminação sexual.

Redação |

Acordo Ortográfico

Atos discriminatórios contra pessoas por causa da opção sexual poderão ser denunciados por correspondência postal, mensagem eletrônica, telefone ou pessoalmente ao Comitê de Garantia de Direitos.

O órgão começa a funcionar nesta quarta-feira, a partir das 9h. As pessoas que se sentirem discriminadas poderão ligar para o telefone (21) 9923-4291, 24 horas por dia.

O decreto divulgado nesta terça-feira define como orientação sexual o direito de relacionar-se afetiva e sexualmente com qualquer pessoa, independentemente de sexo, gênero, aparência, vestimenta e de qualquer outra condição ou característica ligada a essa orientação.

Discriminação sexual é qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual de pessoa, cause constrangimento e/ou a exponha a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento.

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