Kassab suspende cobrança de multas aplicadas a imóveis" / Kassab suspende cobrança de multas aplicadas a imóveis" /

Prefeitura afirma que não suspendeu a cobrança de multas a imóveis

SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo informou nesta sexta-feira que não suspendeu a aplicação de multas por falta de ¿Habite-se¿, um documento que comprova a regularidade de um imóvel, seja ele habitado ou não. http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/01/09/sinopse+de+imprensa+kassab+suspende+cobranca+de+multas+aplicadas+a+imoveis+3243414.html target=_topKassab suspende cobrança de multas aplicadas a imóveis

Redação |

Segundo a assessoria, a aplicação de multas não foi suspensa, o que foi feito é a adoção de outros critérios, que estão previstos na Lei nº 13.885/04, que, segundo a prefeitura permite o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de São Paulo. Algumas subprefeituras utilizavam o Código de Obras e Edificações, aprovado pela Lei nº 11.228/92. 

A prefeitura finaliza dizendo que as multas aplicadas a partir de fevereiro de 2005 e que estiverem fora do novo parecer, serão retificadas para adequação dos valores devidos.  No caso de um pagamento maior, o contribuinte pode requerer o ressarcimento da quantia.

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