O prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), sancionou na manhã de hoje a lei que proíbe o consumo de qualquer produto derivado do tabaco que produza fumaça, em recinto coletivo, privado ou público. À tarde, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeira discussão, a constitucionalidade de projeto de lei com teor semelhante.

A lei municipal excluiu a possibilidade de instalação de locais destinados ao fumo, conhecidos como fumódromos. Na estadual, esse assunto ainda será discutido com a apresentação de emenda.

A lei municipal estabelece que, nos próximos 90 dias, os recintos coletivos devem fazer as adaptações necessárias. Somente tabacarias e entidades que usam o tabaco para culto religioso estão liberados. "A ideia é cuidar da saúde de nossa população, não apenas dos fumantes, mas, sobretudo, dos fumantes passivos que não têm nada com isso e acabam atingidos", disse Richa. Ele afirmou que a população e, principalmente, os donos dos estabelecimentos devem ajudar na fiscalização. A multa para descumprimento é de R$ 1 mil, valor que dobra na reincidência.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Paraná (Abrasel) anunciou que entrará com ação judicial, alegando que os fumantes têm o direito de frequentar os estabelecimentos. "Não se pode discriminar um segmento da população pelo vício", disse a entidade em nota. "Mais coerente do que punir o fumante seria proibir de vez a comercialização de cigarros, fato não cogitado pelo poder público quando se trata de queda de arrecadação de impostos, mesmo à custa do vício desses mesmos fumantes ora prejudicados pela arbitrária medida."

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