TJ derruba liminar que garantia aposentadoria a Requião

Desembargador entendeu que o ex-governador teve direito à defesa junto à administração estadual, que cortou benefício

Luciana Cristo, iG Paraná |

AE
O ex-governador Roberto Requião
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) derrubou a liminar que garantia o recebimento da aposentadoria de ex-governador ao senador Roberto Requião (PMDB-PR). Requião entrou na Justiça após o atual governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), ter determinado o fim do pagamento do benefício para todos os ex-governadores do Estado após 1988.

A decisão no TJ-PR foi revista pelo mesmo desembargador que havia concedido a liminar a Requião na semana passada, Antonio Loyola Vieira. Depois de informações prestadas pela Procuradoria Geral do Estado, o desembargador entendeu que os ex-governadores tiveram direito à defesa junto à administração estadual, sem “risco imediato de lesão a direito do impetrante”.

Como o procedimento administrativo relativo às aposentadorias que foi aberto dentro do governo estadual ainda não foi finalizado, na prática o pagamento da aposentadoria ainda está valendo e pode ser feito neste mês. O valor é de mais de R$ 24 mil mensais.

Proposta na Assembleia

Os deputados estaduais do Paraná rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a aposentadoria vitalícia aos ex-governadores, na tarde desta segunda-feira.

Mesmo com 24 votos favoráveis, houve 12 votos contrários e 13 abstenções à proposta do deputado Mauro Moraes (PSDB). A Constituição Estadual estabelece quorum especial para apreciação de emendas à Constituição, que pressupõe pelo menos 33 votos favoráveis (três quintos dos membros do Legislativo) para que a mudança aconteça.

Segundo o líder do PMDB na Casa, deputado Caíto Quintana, que encaminhou pela rejeição da PEC, a representação é pertinente ao chefe do Poder Executivo, uma vez que governadores “precisam de uma segurança, após vários anos defendendo os interesses do Estado”.

O entendimento do líder do PMDB e de outros parlamentares é que, como a questão está para ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão na Assembleia poderia conflitar e ficar praticamente sem efeito legal.

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